AREsp 2489671 - ACORDAO

AREsp 2489671 - ACORDAO

O agravo interno foi improvido porque o Tribunal de origem analisou corretamente os fatos e provas, a modificação exigiria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ, houve deficiência recursal/ausência de prequestionamento de matéria (Súmula 211/STJ, por analogia súmulas do STF) e a decisão está em conformidade com a jurisprudência do STJ (Súmula 83), motivo pelo qual não se conhece do recurso especial.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgamento Pela Segunda Turma Agravo Interno Improvido
Outcome
Agravo interno improvido; não conhecido o recurso especial.
Legal Topics
Extinção De Cargo, Reaproveitamento De Servidor, Adicional De Periculosidade, Deficiência Recursal, Súmulas N. 7, 83 E 211/stj E N. 282 E 356/stf, Jurisprudência Do STJ
Processual Civil Administrativo Extinção De Cargo Reaproveitamento De Servidor Adicional De Periculosidade Deficiência Recursal Súmulas N. 7, 83 E 211/stj E N. 282 E 356/stf Jurisprudência Do STJ

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 12 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgamento Pela Segunda Turma Agravo Interno Improvido

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da extinção de cargo e reaproveitamento de servidor
  2. 2 Possibilidade de supressão do adicional de periculosidade e sua incorporação
  3. 3 Impedimento de reexame de prova em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi improvido porque o Tribunal de origem analisou corretamente os fatos e provas, a modificação exigiria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ, houve deficiência recursal/ausência de prequestionamento de matéria (Súmula 211/STJ, por analogia súmulas do STF) e a decisão está em conformidade com a jurisprudência do STJ (Súmula 83), motivo pelo qual não se conhece do recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno improvido; não conhecido o recurso especial.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Não conhecer do recurso especial.