AREsp 2936106 - ACORDAO

AREsp 2936106 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não apresentou argumentos novos capazes de demonstrar que o reexame do decidido pelo Tribunal de origem não demandaria reavaliação de fatos e provas, incidindo a Súmula 7/STJ e prejudicando a análise do dissídio jurisprudencial; manteve-se o entendimento de que o acordo homologado no divórcio impede a alienação pretendida, sem comprovada alteração extraordinária das circunstâncias.

Parties
Agravante: MARCIO JOSE DOS SANTOS; Agravada: Elizete de Oliveira Pereira Santos
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Decisão Da Turma (negado Provimento)
Outcome
Negou provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Extinção De Composse, Alienação Por Iniciativa Particular, Reexame De Fatos E Provas, Súmula 7/stj, Dissídio Jurisprudencial
Processual Civil Extinção De Composse Alienação Por Iniciativa Particular Reexame De Fatos E Provas Súmula 7/stj Dissídio Jurisprudencial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 6 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

MARCIO JOSE DOS SANTOS

Agravante

Elizete de Oliveira Pereira Santos

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Decisão Da Turma (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de reexame de fatos e provas em recurso especial
  2. 2 Incidência da Súmula 7/STJ e seu impacto na apreciação de dissídio jurisprudencial
  3. 3 Efeito de acordo homologado em ação de divórcio sobre pedido de extinção de composse e alienação do bem

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não apresentou argumentos novos capazes de demonstrar que o reexame do decidido pelo Tribunal de origem não demandaria reavaliação de fatos e provas, incidindo a Súmula 7/STJ e prejudicando a análise do dissídio jurisprudencial; manteve-se o entendimento de que o acordo homologado no divórcio impede a alienação pretendida, sem comprovada alteração extraordinária das circunstâncias.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno.

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.