EAREsp 1806492 - ACORDAO

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O Tribunal negou provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido examinou de forma clara e suficiente as questões suscitadas (afastando omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015), reconheceu a presença dos requisitos para a alienação judicial e concluiu que a divisão física do imóvel é inviável em razão da edificação inacabada e da metragem mínima prevista na legislação municipal (300 m²), fundamentos não impugnados especificamente pelos agravantes, de modo que a revisão exigiria reexame de provas vedado em recurso especial (Súmula n. 7/STJ); aplicou-se também a Súmula n. 283/STF por ausência de impugnação específica aos fundamentos decisivos.

Parties
Agravante: VALDEMAR MANARICK FILHO; Agravante: ADRIANI DA SILVA MANARICK; Agravado: IVALETE MARIA MANARICK; Agravado: VALDENILSON VALDEMAR MANARICK; Agravado: VALDEMARA IVALETE MANARICK TOFOLO; Agravado: ZENIR AUGUSTINHO TOFOLO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (julgamento Pela Quarta Turma)
Outcome
Agravo interno a que se nega provimento
Legal Topics
Extinção De Condomínio, Alienação Judicial De Imóvel, Negativa De Prestação Jurisdicional, Súmula N. 7 Do STJ, Súmula N. 283 Do STF, Honorários Advocatícios
Direito Civil Processual Civil Extinção De Condomínio Alienação Judicial De Imóvel Negativa De Prestação Jurisdicional Súmula N. 7 Do STJ Súmula N. 283 Do STF Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

VALDEMAR MANARICK FILHO

Agravante

ADRIANI DA SILVA MANARICK

Agravante

IVALETE MARIA MANARICK

Agravado

VALDENILSON VALDEMAR MANARICK

Agravado

VALDEMARA IVALETE MANARICK TOFOLO

Agravado

ZENIR AUGUSTINHO TOFOLO

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (julgamento Pela Quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Alegada negativa de prestação jurisdicional (art. 1.022 CPC/2015)
  2. 2 Divisibilidade/indivisibilidade do imóvel e possibilidade de desmembramento
  3. 3 Requisitos para alienação judicial do imóvel (arts. 1.320 e 1.322 CC/2002)

Ratio Decidendi

O Tribunal negou provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido examinou de forma clara e suficiente as questões suscitadas (afastando omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015), reconheceu a presença dos requisitos para a alienação judicial e concluiu que a divisão física do imóvel é inviável em razão da edificação inacabada e da metragem mínima prevista na legislação municipal (300 m²), fundamentos não impugnados especificamente pelos agravantes, de modo que a revisão exigiria reexame de provas vedado em recurso especial (Súmula n. 7/STJ); aplicou-se também a Súmula n. 283/STF por ausência de impugnação específica aos fundamentos decisivos.

Court Disposition

Agravo interno a que se nega provimento

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.
  • Majorar em 20% o valor atualizado dos honorários advocatícios arbitrados na origem em favor da parte recorrida, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC/2015.