AREsp 1910173 - DECISAO

AREsp 1910173 - DECISAO

Conheceu‑se do agravo para não conhecer do recurso especial, por ausência de prequestionamento dos dispositivos apontados (arts. 504, 1793 e 1794 do CC), por deficiência de fundamentação quanto ao art. 1320 do CC e por existência de fundamento do acórdão recorrido (indivisibilidade do bem, art. 1.322 CC/2002) não impugnado pelas partes, além da ausência de similitude fática apta a demonstrar dissídio jurisprudencial.

Parties
Agravantes: MARCELO CRUZ BORBA e outros; Autora/agravada: NILZETI DOS SANTOS CANDIDO BORBA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 September 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão: Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC/15.
Legal Topics
Extinção De Condomínio, Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial, Indivisibilidade De Bem, Súmulas Aplicáveis
Processual Civil Direito Civil Extinção De Condomínio Prequestionamento Dissídio Jurisprudencial Indivisibilidade De Bem Súmulas Aplicáveis

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Parties

MARCELO CRUZ BORBA e outros

Agravantes

NILZETI DOS SANTOS CANDIDO BORBA

Autora/agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão: Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Prequestionamento dos arts. 504, 1793 e 1794 do Código Civil
  2. 2 Alegada violação do art. 1320 do Código Civil e deficiência de fundamentação
  3. 3 Possibilidade de alienação apenas da quota‑parte e indivisibilidade do bem (art. 1.322 CC/2002)

Ratio Decidendi

Conheceu‑se do agravo para não conhecer do recurso especial, por ausência de prequestionamento dos dispositivos apontados (arts. 504, 1793 e 1794 do CC), por deficiência de fundamentação quanto ao art. 1320 do CC e por existência de fundamento do acórdão recorrido (indivisibilidade do bem, art. 1.322 CC/2002) não impugnado pelas partes, além da ausência de similitude fática apta a demonstrar dissídio jurisprudencial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC/15.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC/15.
  • Nos termos do art. 85, § 11, do CPC/15, majoro em 2% os honorários fixados anteriormente, ressalvada eventual concessão da gratuidade da justiça.