REsp 1937771 - DECISAO

REsp 1937771 - DECISAO

O Tribunal concluiu que o § 2º do art. 85 do CPC/2015 disciplina de forma obrigatória a fixação dos honorários entre 10% e 20% sobre a condenação, o proveito econômico ou o valor atualizado da causa, reservando o juízo equitativo do § 8º às hipóteses excepcionais (proveito inestimável ou irrisório, ou valor da causa muito baixo). Em razão disso, a fixação dos honorários pelo Tribunal de origem com base na apreciação equitativa afrontou o entendimento consolidado nesta Corte, determinando-se o provimento do recurso e o retorno dos autos à origem para novo redimensionamento dos honorários observando os critérios do art. 85, § 2º.

Parties
Recorrente: ERCILIA BRITO SILVA - ESPÓLIO e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial (decisão)
Outcome
Recurso especial provido
Legal Topics
Extinção De Condomínio, Honorários Advocatícios Sucumbenciais, Art. 85 Do Cpc/2015, Proveito Econômico, Apreciação Equitativa
Direito Civil Processual Civil Extinção De Condomínio Honorários Advocatícios Sucumbenciais Art. 85 Do Cpc/2015 Proveito Econômico Apreciação Equitativa

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Parties

ERCILIA BRITO SILVA - ESPÓLIO e OUTROS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial (decisão)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação conjunta dos §§ 2º e 8º do art. 85 do CPC/2015 na fixação dos honorários de sucumbência
  2. 2 Ordem de preferência para base de cálculo dos honorários (condenação, proveito econômico, valor atualizado da causa, juízo equitativo)
  3. 3 Necessidade de retorno dos autos à origem para redimensionamento dos honorários conforme art. 85, §2º

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que o § 2º do art. 85 do CPC/2015 disciplina de forma obrigatória a fixação dos honorários entre 10% e 20% sobre a condenação, o proveito econômico ou o valor atualizado da causa, reservando o juízo equitativo do § 8º às hipóteses excepcionais (proveito inestimável ou irrisório, ou valor da causa muito baixo). Em razão disso, a fixação dos honorários pelo Tribunal de origem com base na apreciação equitativa afrontou o entendimento consolidado nesta Corte, determinando-se o provimento do recurso e o retorno dos autos à origem para novo redimensionamento dos honorários observando os critérios do art. 85, § 2º.

Court Disposition

Recurso especial provido

Orders

  • Dou provimento ao recurso especial.
  • Retorno dos autos à origem para que o Tribunal proceda ao novo redimensionamento dos honorários advocatícios sucumbenciais, observando os critérios delineados nos incisos I, II, II e IV do § 2º do art. 85 do CPC/2015.