AREsp 1962612 - DECISAO

AREsp 1962612 - DECISAO

Reconsiderou-se a decisão da Presidência porque os agravantes atacaram todos os fundamentos da inadmissibilidade, afastando a aplicação da Súmula 182/STJ; contudo, ao analisar o recurso especial, o Tribunal entendeu que o acórdão recorrido foi suficientemente fundamentado e que não houve negativa de prestação jurisdicional, aplicando-se a Súmula 7/STJ quanto à impossibilidade de reexame de matéria fática, motivo pelo qual o recurso especial foi conhecido e negado provimento, mantendo-se a majoração dos honorários.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Monocrática Da Presidência Reconsiderada; Agravo Conhecido E Julgado Pelo Colegiado
Outcome
Reconsiderada a decisão da Presidência; agravo conhecido e negado provimento; mantida a majoração dos honorários
Legal Topics
Extinção De Condomínio, Cumprimento De Sentença, Honorários Advocatícios, Taxa Judiciária, Negativa De Prestação Jurisdicional, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmulas E Jurisprudência
Processo Civil Direito Civil Extinção De Condomínio Cumprimento De Sentença Honorários Advocatícios Taxa Judiciária Negativa De Prestação Jurisdicional Admissibilidade De Recurso Especial +1 more

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Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Monocrática Da Presidência Reconsiderada; Agravo Conhecido E Julgado Pelo Colegiado

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula n. 182/STJ
  2. 2 Incidência da Súmula n. 7/STJ quanto à inadmissibilidade do recurso especial
  3. 3 Alegação de negativa de prestação jurisdicional

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão da Presidência porque os agravantes atacaram todos os fundamentos da inadmissibilidade, afastando a aplicação da Súmula 182/STJ; contudo, ao analisar o recurso especial, o Tribunal entendeu que o acórdão recorrido foi suficientemente fundamentado e que não houve negativa de prestação jurisdicional, aplicando-se a Súmula 7/STJ quanto à impossibilidade de reexame de matéria fática, motivo pelo qual o recurso especial foi conhecido e negado provimento, mantendo-se a majoração dos honorários.

Court Disposition

Reconsiderada a decisão da Presidência; agravo conhecido e negado provimento; mantida a majoração dos honorários

Orders

  • Reconsidera a decisão agravada e conhece do agravo nos próprios autos
  • Nega-lhe provimento