AREsp 1929997 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Ação De Extinção De Condomínio C/c Arbitramento De Aluguel / Decisão Em Agravos Em Recurso Especial (stj)

Legal Issues

1. 1 necessidade de prova da propriedade (registro imobiliário) para extinção do condomínio
2. 2 impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (princípio da dialeticidade)
3. 3 vedação ao reexame de provas no recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo interposto por Rosana Soares Gomes e outros não foi conhecido por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada, em especial pela não enfrentamento da aplicação da Súmula 282/STF, nos termos do art. 932, III, CPC/2015; quanto ao recurso especial de Jacy Rodrigues, houve conhecimento do agravo mas o recurso especial foi não conhecido por incidir o óbice da Súmula 7/STJ, uma vez que o tribunal local decidiu com base em circunstâncias fáticas e exige-se reexame de provas para modificar tal conclusão (falta de prova da propriedade/registro), medida vedada no recurso especial.

Court Disposition

Não conhecido o agravo de Rosana Soares Gomes (herdeiro) e outros; conhecido o agravo de Jacy Rodrigues para, porém, não conhecer o seu recurso especial.

Orders

• Agravo interposto por Rosana Soares Gomes (herdeiro) e outros não conhecido.
• Conhecido o agravo de Jacy Rodrigues e não conhecido o recurso especial interposto por Jacy Rodrigues.