AREsp 2529949 - DECISAO

AREsp 2529949 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não conheceu do recurso especial em razão da deficiência na fundamentação do recurso especial, por ausência de impugnação específica dos fundamentos do acórdão recorrido, o que atrai o óbice da Súmula n. 284/STF. No mérito, reputou-se possível, em cognição sumária, o arbitramento de aluguéis pelo uso exclusivo do imóvel com fundamento no art. 1.319 do CC e na vedação ao enriquecimento ilícito (art. 884 do CC), mas a decisão de não conhecer decorreu da insuficiência de fundamentação do recurso especial.

Parties
Agravante/recorrente: ROBERTO CARLOS BERNARDES CORTASIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 March 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecido Do Agravo; Não Conhecido Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Extinção De Condomínio, Arbitramento De Aluguel, Tutela Provisória De Urgência, Posse/fruição Do Imóvel, Enriquecimento Ilícito, Responsabilidade Civil, Súmula 284/stf
Direito Civil Extinção De Condomínio Arbitramento De Aluguel Tutela Provisória De Urgência Posse/fruição Do Imóvel Enriquecimento Ilícito Responsabilidade Civil Súmula 284/stf

Case Brief

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Parties

ROBERTO CARLOS BERNARDES CORTASIO

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecido Do Agravo; Não Conhecido Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de arbitramento de aluguéis pelo uso exclusivo do imóvel por um dos ex-cônjuges após separação
  2. 2 Necessidade de ato ilícito para configuração de indenização por responsabilidade civil subjetiva
  3. 3 Aplicação do art. 1.319 do Código Civil quanto à imputação de frutos/aluguéis entre condôminos

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não conheceu do recurso especial em razão da deficiência na fundamentação do recurso especial, por ausência de impugnação específica dos fundamentos do acórdão recorrido, o que atrai o óbice da Súmula n. 284/STF. No mérito, reputou-se possível, em cognição sumária, o arbitramento de aluguéis pelo uso exclusivo do imóvel com fundamento no art. 1.319 do CC e na vedação ao enriquecimento ilícito (art. 884 do CC), mas a decisão de não conhecer decorreu da insuficiência de fundamentação do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.