REsp 1896952 - DECISAO

REsp 1896952 - DECISAO

Parcial provimento do recurso especial para determinar a observância do percentual legal previsto no art. 85, §2º do CPC/2015 em razão do elevado valor da causa e, concretamente, para fixar os honorários advocatícios da recorrente em 10% sobre o valor da causa, considerando os critérios do §2º do art.85.

Parties
Recorrente: POLLYANE CANDIDA FERREIRA; Recorrente: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso especial parcialmente provido
Legal Topics
Extinção De Condomínio, Honorários Advocatícios, Avaliação De Semoventes, Alienação Judicial, Proporcionalidade E Razoabilidade, Inovação Recursal
Direito Civil Processo Civil Extinção De Condomínio Honorários Advocatícios Avaliação De Semoventes Alienação Judicial Proporcionalidade E Razoabilidade Inovação Recursal

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Parties

POLLYANE CANDIDA FERREIRA

Recorrente

OUTRO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Fixação de honorários advocatícios e aplicação do art. 85, §2º e §8º do CPC/2015
  2. 2 Possibilidade de arbitramento por equidade quando o valor da causa é elevado
  3. 3 Extinção de condomínio e alienação judicial como meio legal de dissolução da copropriedade

Ratio Decidendi

Parcial provimento do recurso especial para determinar a observância do percentual legal previsto no art. 85, §2º do CPC/2015 em razão do elevado valor da causa e, concretamente, para fixar os honorários advocatícios da recorrente em 10% sobre o valor da causa, considerando os critérios do §2º do art.85.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente provido

Orders

  • Fixar os honorários advocatícios devidos à recorrente em 10% sobre o valor da causa
  • Publique-se