AREsp 2598826 - DECISAO

AREsp 2598826 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e decidiu-se não conhecer do recurso especial porque não houve omissão imputável ao acórdão estadual, a agravante deixou de impugnar especificamente fundamento suficiente que sustentou a decisão recorrida (incidindo as Súmulas 283 e 284 do STF) e qualquer alteração demandaria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ; por fim, majoraram-se os honorários conforme art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: ZULEIDE REZENDE MENDONCA; Agravado: Deunides da Silva
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2024
Procedural Posture
Agravo / Juízo De Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Extinção De Condomínio, Alienação Judicial De Direitos Possessórios, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmulas 283 E 284/stf, Honorários Sucumbenciais
Civil Processual Civil Extinção De Condomínio Alienação Judicial De Direitos Possessórios Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Súmulas 283 E 284/stf Honorários Sucumbenciais

Case Brief

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Parties

ZULEIDE REZENDE MENDONCA

Agravante

Deunides da Silva

Agravado

Procedural Posture

Agravo / Juízo De Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Configuração de omissão nos termos do art. 1.022 do CPC
  2. 2 Possibilidade de alienação judicial de direitos possessórios sobre bem comum
  3. 3 Impugnação insuficiente às premissas do acórdão estadual e aplicação das Súmulas 283 e 284 do STF

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e decidiu-se não conhecer do recurso especial porque não houve omissão imputável ao acórdão estadual, a agravante deixou de impugnar especificamente fundamento suficiente que sustentou a decisão recorrida (incidindo as Súmulas 283 e 284 do STF) e qualquer alteração demandaria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ; por fim, majoraram-se os honorários conforme art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo.
  • Não conheço do recurso especial.