AREsp 2524659 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a modificação do entendimento do acórdão recorrido demandaria reexame do conjunto fático-probatório (vedado pelo enunciado da Súmula n. 7/STJ) e, quanto às alegações de violação da coisa julgada material e ofensa ao art. 505 do CPC/2015, tais questões não foram enfrentadas pelo tribunal a quo, não havendo prequestionamento, incorrendo a hipótese na Súmula n. 211/STJ; ainda verificou-se deficiência na fundamentação recursal (Súmula n. 284/STF).

Parties
Apelada: Eliane Vaz Ribeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual (julgamento) Decisão Por Unanimidade Negar Provimento
Outcome
Nego provimento ao agravo interno
Legal Topics
Extinção De Condomínio, Direito De Preferência, Coisa Julgada Material, Reexame De Provas, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Súmula 211/stj
Civil Processual Civil Extinção De Condomínio Direito De Preferência Coisa Julgada Material Reexame De Provas Prequestionamento Súmula 7/stj +1 more

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Parties

Eliane Vaz Ribeiro

Apelada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual (julgamento) Decisão Por Unanimidade Negar Provimento

Legal Issues

  1. 1 Reexame do contexto fático-probatório vedado (Súmula n. 7/STJ)
  2. 2 Ausência de prequestionamento/afronta não enfrentada pelo tribunal a quo (Súmula n. 211/STJ)
  3. 3 Necessidade ou não de intimação pessoal para o exercício do direito de preferência

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a modificação do entendimento do acórdão recorrido demandaria reexame do conjunto fático-probatório (vedado pelo enunciado da Súmula n. 7/STJ) e, quanto às alegações de violação da coisa julgada material e ofensa ao art. 505 do CPC/2015, tais questões não foram enfrentadas pelo tribunal a quo, não havendo prequestionamento, incorrendo a hipótese na Súmula n. 211/STJ; ainda verificou-se deficiência na fundamentação recursal (Súmula n. 284/STF).

Court Disposition

Nego provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Deixar de majorar os honorários advocatícios