AREsp 2584727 - ACORDAO

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A alteração do reconhecimento da indivisibilidade do imóvel rural exigiria o revolvimento do acervo fático-probatório (análise da função social e utilidade agropastoril do imóvel como um todo), providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ; assim, não se conhece o recurso baseado em dissídio jurisprudencial por falta de identidade fática, razão pela qual o agravo interno foi improvido.

Parties
Agravante: ELIANA DE OLIVEIRA FREITAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo interno improvido
Legal Topics
Extinção De Condomínio, Indivisibilidade De Imóvel Rural, Função Social Da Propriedade, Súmula 7/stj, Multa Por Embargos Protelatórios
Direito Civil Processo Civil Extinção De Condomínio Indivisibilidade De Imóvel Rural Função Social Da Propriedade Súmula 7/stj Multa Por Embargos Protelatórios

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Parties

ELIANA DE OLIVEIRA FREITAS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de revisão, em recurso especial, do reconhecimento da indivisibilidade de imóvel rural

Ratio Decidendi

A alteração do reconhecimento da indivisibilidade do imóvel rural exigiria o revolvimento do acervo fático-probatório (análise da função social e utilidade agropastoril do imóvel como um todo), providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ; assim, não se conhece o recurso baseado em dissídio jurisprudencial por falta de identidade fática, razão pela qual o agravo interno foi improvido.

Court Disposition

Agravo interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Fiquem as partes cientificadas de que a insistência injustificada no prosseguimento do feito, caracterizada pela oposição de embargos manifestamente inadmissíveis ou protelatórios a este acórdão, ensejará a imposição da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015.