AREsp 2554140 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque acolher a pretensão de reconhecer vício de consentimento exigiria revolvimento do acervo probatório, impedido em sede de recurso especial pelo óbice da Súmula 7/STJ; assim, manteve-se a decisão que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial.

Parties
Agravante: IGOR GABRIEL AIDA DUARTE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial (ação De Extinção De Condomínio) / Decisão Colegiada (quarta Turma) Agravo Interno Desprovido
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Extinção De Condomínio, Vício De Consentimento, Reexame De Prova, Súmula 7/stj, Embargos De Declaração, Recurso Especial
Direito Civil Processual Civil Extinção De Condomínio Vício De Consentimento Reexame De Prova Súmula 7/stj Embargos De Declaração Recurso Especial

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Parties

IGOR GABRIEL AIDA DUARTE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial (ação De Extinção De Condomínio) / Decisão Colegiada (quarta Turma) Agravo Interno Desprovido

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 7/STJ que veda o revolvimento de matéria fático-probatória em recurso especial
  2. 2 Reconhecimento de vício de consentimento na declaração de vontade (doação)
  3. 3 Inadmissibilidade de exame de questões fático-probatórias e interpretação contratual em recurso especial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque acolher a pretensão de reconhecer vício de consentimento exigiria revolvimento do acervo probatório, impedido em sede de recurso especial pelo óbice da Súmula 7/STJ; assim, manteve-se a decisão que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão monocrática que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial