AREsp 2203598 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a modificação do acórdão recorrido exigiria interpretação das cláusulas contratuais e eventual reexame de matéria fático-probatória, procedimentos vedados na via do recurso especial em razão da Súmula n.º 5 (com aplicação complementar da Súmula n.º 7), de modo que a decisão do Tribunal a quo foi mantida.

Parties
Agravante: AMYNTHAS DA MACEDONIA TEIXEIRA e outra; Agravada: MASSA FALIDA DE HABITARE CONSTRUTORA E INCORPORADORA S.A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 December 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Pela Terceira Turma)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Extinção De Condomínio, Interpretação De Cláusulas Contratuais, Incidência Da Súmula N.º 5 Do STJ
Processual Civil Direito Civil Extinção De Condomínio Interpretação De Cláusulas Contratuais Incidência Da Súmula N.º 5 Do STJ

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Parties

AMYNTHAS DA MACEDONIA TEIXEIRA e outra

Agravante

MASSA FALIDA DE HABITARE CONSTRUTORA E INCORPORADORA S.A

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Pela Terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Se o conhecimento do mérito do recurso especial é obstado pela aplicação da Súmula n.º 5 do STJ
  2. 2 Se o contrato celebrado entre as partes autorizava a alienação da unidade imobiliária em copropriedade
  3. 3 Se é admissível, em recurso especial, interpretar cláusulas contratuais que motivaram a decisão de mérito

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a modificação do acórdão recorrido exigiria interpretação das cláusulas contratuais e eventual reexame de matéria fático-probatória, procedimentos vedados na via do recurso especial em razão da Súmula n.º 5 (com aplicação complementar da Súmula n.º 7), de modo que a decisão do Tribunal a quo foi mantida.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão do Tribunal a quo