AREsp 2669382 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque a agravante não demonstrou de forma inequívoca a violação do art. 1.659, I, do Código Civil, revelando deficiência de fundamentação nos termos da Súmula 284/STF; além disso, a alteração do resultado exigiria reexame do acervo fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ, e o dissídio jurisprudencial pretendido encontra-se prejudicado por apoiar-se em fatos.

Parties
Agravante: MARCELA SAVOLDI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Sessão Virtual (decisão)
Outcome
Agravo interno não provido; Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Extinção De Condomínio, Fundamentação Da Decisão, Reexame De Fatos E Provas, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Dissídio Jurisprudencial
Processo Civil Direito Civil Extinção De Condomínio Fundamentação Da Decisão Reexame De Fatos E Provas Súmula 7/stj Súmula 284/stf Dissídio Jurisprudencial

Case Brief

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Parties

MARCELA SAVOLDI

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Sessão Virtual (decisão)

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 1.659, inciso I, do Código Civil
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 7/STJ (vedação ao reexame de fatos e provas)
  3. 3 Suficiência da fundamentação (Súmula 284/STF)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque a agravante não demonstrou de forma inequívoca a violação do art. 1.659, I, do Código Civil, revelando deficiência de fundamentação nos termos da Súmula 284/STF; além disso, a alteração do resultado exigiria reexame do acervo fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ, e o dissídio jurisprudencial pretendido encontra-se prejudicado por apoiar-se em fatos.

Court Disposition

Agravo interno não provido; Recurso especial não conhecido

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno.
  • Recurso especial não conhecido.