AREsp 2886300 - ACORDAO

AREsp 2886300 - ACORDAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque as questões controvertidas (reconhecimento de propriedade exclusiva por aquisição com recursos anteriores ao casamento e ausência de direito ao arbitramento de aluguel) decorrem de análise de circunstâncias fáticas e probatórias, cujo reexame é vedado em recurso especial pela Súmula nº 7 do STJ; ademais, não houve julgamento extra petita, pois o acórdão apenas reconheceu a improcedência dos pedidos autorais.

Parties
Agravante/recorrente: REGIANE FLAVIA DE SOUSA; Recorrido: WERNER EGLI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão Colegiada Da Terceira Turma)
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial
Legal Topics
Extinção De Condomínio, Arbitramento De Aluguéis, Regime De Separação De Bens, Súmula Nº 7 Do STJ, Julgamento Extra Petita
Civil Processual Civil Extinção De Condomínio Arbitramento De Aluguéis Regime De Separação De Bens Súmula Nº 7 Do STJ Julgamento Extra Petita

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 11 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

REGIANE FLAVIA DE SOUSA

Agravante/recorrente

WERNER EGLI

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão Colegiada Da Terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Se imóvel adquirido com recursos próprios anteriores ao casamento pode ser incluído na partilha
  2. 2 Ocorrência de julgamento extra petita
  3. 3 Cabimento de arbitramento de aluguel em favor de ex-cônjuge sem direito de copropriedade

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque as questões controvertidas (reconhecimento de propriedade exclusiva por aquisição com recursos anteriores ao casamento e ausência de direito ao arbitramento de aluguel) decorrem de análise de circunstâncias fáticas e probatórias, cujo reexame é vedado em recurso especial pela Súmula nº 7 do STJ; ademais, não houve julgamento extra petita, pois o acórdão apenas reconheceu a improcedência dos pedidos autorais.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial

Orders

  • Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial
  • Majorar em 2% o valor dos honorários advocatícios anteriormente fixados em favor da parte recorrida, limitados a 20%, nos termos do art. 85, § 11, do CPC