AREsp 2568471 - ACORDAO

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O uso do imóvel comum por um dos ex-cônjuges em conjunto com a prole afasta a posse exclusiva que autorizaria a indenização convencionalmente denominada aluguéis entre ex-cônjuges, porque a moradia da criança caracteriza prestação de alimentos in natura e, assim, impede o arbitramento de aluguéis; além disso, a existência de controvérsia sobre a quota-parte na partilha pode autonomamente impedir o arbitramento.

Parties
Agravante: FABIO TADEU RIBEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual); Recurso Conhecido E Improvido
Outcome
Agravo conhecido para conhecer do recurso especial e negar-lhe provimento.
Legal Topics
Extinção De Condomínio, Arbitramento De Aluguéis Entre Ex Cônjuges, Uso Compartilhado De Imóvel, Alimentos in Natura, Posse Exclusiva
Família Direito Civil Processo Civil Extinção De Condomínio Arbitramento De Aluguéis Entre Ex Cônjuges Uso Compartilhado De Imóvel Alimentos in Natura Posse Exclusiva

Case Brief

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Parties

FABIO TADEU RIBEIRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual); Recurso Conhecido E Improvido

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de arbitramento de aluguéis entre ex-cônjuges quando um reside no imóvel comum
  2. 2 Efeito da residência da prole comum na exclusividade da posse e na indenização
  3. 3 Relação entre prestação de moradia e alimentos in natura

Ratio Decidendi

O uso do imóvel comum por um dos ex-cônjuges em conjunto com a prole afasta a posse exclusiva que autorizaria a indenização convencionalmente denominada aluguéis entre ex-cônjuges, porque a moradia da criança caracteriza prestação de alimentos in natura e, assim, impede o arbitramento de aluguéis; além disso, a existência de controvérsia sobre a quota-parte na partilha pode autonomamente impedir o arbitramento.

Court Disposition

Agravo conhecido para conhecer do recurso especial e negar-lhe provimento.

Orders

  • Conhecer do agravo
  • Conhecer do recurso especial