AREsp 2941448 - ACORDAO

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O agravo em recurso especial não foi conhecido porque não impugnou, de forma específica e fundamentada, todos os fundamentos da decisão agravada que denegou admissibilidade ao recurso especial, incorrendo em descumprimento dos requisitos do art. 932, III, do NCPC (art. 544, § 4º, I, do CPC/73) e não superando o óbice da Súmula n. 7 do STJ.

Parties
Agravante: M. F. M. CONSULTORIA EMPRESARIAL S.C. LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Agravo não conhecido
Legal Topics
Extinção De Condomínio, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7 Do STJ, Impugnação Específica De Fundamentos, Honorários Advocatícios
Processual Civil Extinção De Condomínio Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7 Do STJ Impugnação Específica De Fundamentos Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

M. F. M. CONSULTORIA EMPRESARIAL S.C. LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão denegatória de admissibilidade de recurso especial
  2. 2 Descumprimento dos requisitos do art. 932, III, do NCPC (art. 544, § 4º, I, do CPC/73)
  3. 3 Incidência da Súmula n. 7 do STJ como óbice ao conhecimento do recurso

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque não impugnou, de forma específica e fundamentada, todos os fundamentos da decisão agravada que denegou admissibilidade ao recurso especial, incorrendo em descumprimento dos requisitos do art. 932, III, do NCPC (art. 544, § 4º, I, do CPC/73) e não superando o óbice da Súmula n. 7 do STJ.

Court Disposition

Agravo não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial interposto por M. F. M. CONSULTORIA EMPRESARIAL S.C. LTDA.
  • Majorar os honorários advocatícios anteriormente fixados em desfavor da MFM em 5% sobre o valor da condenação, limitados a 20%, nos termos do art. 85, §§ 2º e 11, do NCPC.