AREsp 2837456 - DECISAO

AREsp 2837456 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial pois o Tribunal de origem corretamente entendeu ser possível a extinção da cotitularidade dos direitos sobre imóvel não registrado mediante alienação judicial dos direitos, sem violação aos arts. 1.228, 1.245 e 1.320 do Código Civil, não havendo cerceamento por suposta aplicação de dispositivos não previamente indicados (art.10 CPC) e sendo vedado o reexame de provas em recurso especial (Súmula 7/STJ).

Parties
Agravante/recorrente: Fábio Ribeiro de Souza; Autora/recorrida: Andreia de Brito Santana
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Conhecido Do Agravo E Negado Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Extinção De Condomínio, Alienação Judicial, Registro Imobiliário, Reexame De Provas (súmula 7/stj), Honorários Advocatícios
Direito Civil Processo Civil Extinção De Condomínio Alienação Judicial Registro Imobiliário Reexame De Provas (súmula 7/stj) Honorários Advocatícios

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Parties

Fábio Ribeiro de Souza

Agravante/recorrente

Andreia de Brito Santana

Autora/recorrida

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Conhecido Do Agravo E Negado Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Suposta violação do art. 10 do Código de Processo Civil
  2. 2 Suposta violação dos arts. 1.228, 1.245 e 1.320 do Código Civil
  3. 3 Cabimento de alienação judicial de direitos relativos a imóvel sem registro formal

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial pois o Tribunal de origem corretamente entendeu ser possível a extinção da cotitularidade dos direitos sobre imóvel não registrado mediante alienação judicial dos direitos, sem violação aos arts. 1.228, 1.245 e 1.320 do Código Civil, não havendo cerceamento por suposta aplicação de dispositivos não previamente indicados (art.10 CPC) e sendo vedado o reexame de provas em recurso especial (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
  • Majoro em 10% a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil.