AREsp 2951234 - DECISAO

AREsp 2951234 - DECISAO

O agravo foi conhecido e não provido porque o tribunal manteve que, quando o bem integra espólio e a partilha não foi formalizada, o imóvel está em comunhão sucessória (condomínio hereditário ou mancomunhão) e não pode ser alienado ou ter o condomínio extinto antes da conclusão do inventário e da partilha formal, de modo que não houve violação dos dispositivos invocados nem omissão a ser sanada; também não ficou demonstrado o dissídio jurisprudencial alegado.

Parties
Agravante: Maria Regina Figueiredo de Oliveira; Agravante: Maria Fernanda Figueiredo da Costa; Agravado: Espólio de Josefa Alves Figueiredo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Julgamento Do Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Extinção De Condomínio, Condomínio Hereditário, Inventário E Partilha, Princípio Da Saisine, Admissibilidade De Recurso Especial, Embargos De Declaração, Dissídio Jurisprudencial, Honorários Advocatícios
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Parties

Maria Regina Figueiredo de Oliveira

Agravante

Maria Fernanda Figueiredo da Costa

Agravante

Espólio de Josefa Alves Figueiredo

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Julgamento Do Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de extinção do condomínio hereditário antes da formalização da partilha
  2. 2 Aplicação do princípio da saisine (art. 1.784 CC) na transmissão da posse e propriedade aos herdeiros
  3. 3 Fundamentação exigida das decisões (arts. 489 §1º IV e 1.022 CPC)

Ratio Decidendi

O agravo foi conhecido e não provido porque o tribunal manteve que, quando o bem integra espólio e a partilha não foi formalizada, o imóvel está em comunhão sucessória (condomínio hereditário ou mancomunhão) e não pode ser alienado ou ter o condomínio extinto antes da conclusão do inventário e da partilha formal, de modo que não houve violação dos dispositivos invocados nem omissão a ser sanada; também não ficou demonstrado o dissídio jurisprudencial alegado.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Não provimento do recurso especial
  • Majoração em 10% da quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida nos termos do art. 85, § 11, do CPC