REsp 2149310 - ACORDAO

O recurso especial não foi conhecido por deficiência de fundamentação, pois o recorrente não indicou com precisão os dispositivos legais federais supostamente violados, inviabilizando a exata compreensão da controvérsia e ensejando a aplicação da Súmula 284/STF; por isso, negou-se provimento ao agravo interno e manteve-se a decisão agravada.

Parties: Agravante: JOSIVALDO LUPPI
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 02 October 2025
Procedural Posture: Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento
Outcome: Agravo interno desprovido; mantida a decisão que não conheceu do recurso especial por deficiência de fundamentação (Súmula 284/STF).
Legal Topics: Extinção De Condomínio, Ausência De Citação Dos Cônjuges Dos Requeridos, Litisconsórcio Passivo Necessário, Deficiência De Fundamentação, Súmula 284/stf

Direito Processual Civil Extinção De Condomínio Ausência De Citação Dos Cônjuges Dos Requeridos Litisconsórcio Passivo Necessário Deficiência De Fundamentação Súmula 284/stf

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 24 Party arguments 2 Amounts and remedies 1

Parties

JOSIVALDO LUPPI

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

1 Deficiência de fundamentação do recurso especial por ausência de indicação de dispositivo legal federal violado e inadmissibilidade nos termos da Súmula 284/STF

Ratio Decidendi

Court Disposition

Agravo interno desprovido; mantida a decisão que não conheceu do recurso especial por deficiência de fundamentação (Súmula 284/STF).

Orders

Negar provimento ao agravo interno.
Manter a decisão agravada quanto ao não conhecimento do recurso especial por deficiência de fundamentação.