REsp 2230366 - ACORDAO

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O Tribunal decidiu que a autorização de permanência no imóvel homologada em divórcio tem caráter meramente possessório e não impede, em caráter de coisa julgada material, a propositura de ação de extinção de condomínio com fundamento nos arts. 1.320 e 1.322 do Código Civil; enquanto o consentimento perdurar não cabe cobrança retroativa de aluguéis, mas, uma vez extinto o condomínio, incide obrigação de contraprestação a partir da sentença para evitar enriquecimento sem causa; por isso deu parcial provimento ao recurso para restabelecer a sentença de primeiro grau no que autorizou a extinção do condomínio e a alienação judicial do bem, respeitado o direito de preferência da recorrida.

Parties
Recorrente: Marco Antônio Simões; Recorrida: Luciana Ramos Costa
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento (acórdão)
Outcome
Conhecer do recurso e dar-lhe parcial provimento
Legal Topics
Extinção De Condomínio, Alienação Judicial De Bem Indivisível, Coisa Julgada, Fixação De Aluguel, Enriquecimento Sem Causa
Civil Processual Civil Extinção De Condomínio Alienação Judicial De Bem Indivisível Coisa Julgada Fixação De Aluguel Enriquecimento Sem Causa

Case Brief

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Parties

Marco Antônio Simões

Recorrente

Luciana Ramos Costa

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Se a sentença de divórcio que autoriza a permanência de um dos ex-cônjuges no imóvel comum impede, em caráter de coisa julgada material, a posterior ação de extinção de condomínio e alienação judicial do bem (art. 1.320 CC)
  2. 2 Se é possível cobrança retroativa de aluguel quando a permanência do ex-cônjuge foi consentida no divórcio sem prazo ou contraprestação
  3. 3 Qual é o marco temporal em que surge a obrigação de pagar contraprestação pelo uso exclusivo do imóvel para evitar enriquecimento sem causa

Ratio Decidendi

O Tribunal decidiu que a autorização de permanência no imóvel homologada em divórcio tem caráter meramente possessório e não impede, em caráter de coisa julgada material, a propositura de ação de extinção de condomínio com fundamento nos arts. 1.320 e 1.322 do Código Civil; enquanto o consentimento perdurar não cabe cobrança retroativa de aluguéis, mas, uma vez extinto o condomínio, incide obrigação de contraprestação a partir da sentença para evitar enriquecimento sem causa; por isso deu parcial provimento ao recurso para restabelecer a sentença de primeiro grau no que autorizou a extinção do condomínio e a alienação judicial do bem, respeitado o direito de preferência da recorrida.

Court Disposition

Conhecer do recurso e dar-lhe parcial provimento

Orders

  • Dar provimento parcial ao recurso especial para restabelecer a sentença de fls. 391 a 407 no que se refere à possibilidade de extinção do condomínio
  • Determinar a alienação judicial do bem indivisível, respeitado o direito de preferência da recorrida