AREsp 2830312 - DECISAO

AREsp 2830312 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem examinou adequadamente as questões suscitadas, rejeitou a suposta omissão quanto à participação da CAMB, e fundamentou-se em premissas fáticas e jurídicas (registro público e ato jurídico perfeito) que justificam a extinção do condomínio e a alienação judicial do bem mesmo diante de promessa não registrada ou penhora em cota-parte; assim, não houve violação dos artigos invocados, nem decisão ultra petita. Ademais, majoraram-se os honorários em 20% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Autor: Stuessel Wellington de Barros Amora; Autor: Anna Maria Garcez Amora; Réu: Alexandre Werneck Torres Homem; Réu: Elisabeth Vieira Torres Homem
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2025
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Que Inadmitiu O Recurso Especial (admissibilidade)
Outcome
Negou provimento ao agravo.
Legal Topics
Extinção De Condomínio, Promessa De Compra E Venda, Registro De Imóveis, Honorários Advocatícios, Decisão Ultra Petita, Admissibilidade De Recurso Especial
Direito Civil Direito Processual Civil Extinção De Condomínio Promessa De Compra E Venda Registro De Imóveis Honorários Advocatícios Decisão Ultra Petita Admissibilidade De Recurso Especial

Case Brief

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Parties

Stuessel Wellington de Barros Amora

Autor

Anna Maria Garcez Amora

Autor

Alexandre Werneck Torres Homem

Réu

Elisabeth Vieira Torres Homem

Réu

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Que Inadmitiu O Recurso Especial (admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Omissão por suposta não apreciação da participação da empresa CAMB Construções e Incorporações Ltda. na promessa de compra e venda (art. 1.022 CPC)
  2. 2 Alegação de julgamento ultra petita por ter sido decretada a extinção do condomínio e determinada a alienação judicial sem pedido de declaração de nulidade da promessa de compra e venda (art. 492 CPC)
  3. 3 Prevalência do domínio registrado sobre direitos obrigacionais não registrados (promessa de compra e venda não registrada)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem examinou adequadamente as questões suscitadas, rejeitou a suposta omissão quanto à participação da CAMB, e fundamentou-se em premissas fáticas e jurídicas (registro público e ato jurídico perfeito) que justificam a extinção do condomínio e a alienação judicial do bem mesmo diante de promessa não registrada ou penhora em cota-parte; assim, não houve violação dos artigos invocados, nem decisão ultra petita. Ademais, majoraram-se os honorários em 20% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo.

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Majoro os honorários advocatícios em 20% do valor arbitrado, na forma do art. 85, §11, do CPC, observando os limites dos §§2º e 3º do referido dispositivo.