REsp 2234439 - DECISAO

REsp 2234439 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial porque, comprovado o uso exclusivo do imóvel por um dos coproprietários, assiste ao outro o direito ao recebimento de alugueres nos termos do art. 1.319 do Código Civil; as alegações de omissão quanto aos embargos não foram fundamentadas, incorrendo em deficiência de fundamentação (Súmula 284 do STF); e não cabe a esta Corte reexaminar prova de fato, por força da Súmula 7 do STJ. Ademais, não foi demonstrado o cotejo analítico exigido para conhecimento pela alínea 'c' do art. 105 da CF, nos termos do art. 1.029, §1º, do CPC/2015.

Parties
Recorrente: condômina virago; Recorrido: condômino varão
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Extinção De Condomínio, Aluguéis, Uso Exclusivo De Bem Coproprietário, Valoração Das Provas, Embargos De Declaração, Honorários Advocatícios
Direito Civil Processo Civil Extinção De Condomínio Aluguéis Uso Exclusivo De Bem Coproprietário Valoração Das Provas Embargos De Declaração Honorários Advocatícios

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Parties

condômina virago

Recorrente

condômino varão

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Condômina deve ser condenada ao pagamento de aluguéis pelo uso exclusivo apesar de residir com filhos comuns?
  2. 2 Deve haver abatimento de valores de IPTU e de venda de veículo na ação de extinção de condomínio?
  3. 3 Houve omissão ou obscuridade na decisão que justificasse acolhimento de embargos de declaração (arts. 489 e 1.022 CPC)?

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque, comprovado o uso exclusivo do imóvel por um dos coproprietários, assiste ao outro o direito ao recebimento de alugueres nos termos do art. 1.319 do Código Civil; as alegações de omissão quanto aos embargos não foram fundamentadas, incorrendo em deficiência de fundamentação (Súmula 284 do STF); e não cabe a esta Corte reexaminar prova de fato, por força da Súmula 7 do STJ. Ademais, não foi demonstrado o cotejo analítico exigido para conhecimento pela alínea 'c' do art. 105 da CF, nos termos do art. 1.029, §1º, do CPC/2015.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Majoram-se os honorários advocatícios em 20% do valor arbitrado, na forma do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os limites dos §§ 2º e 3º.