AREsp 3099445 - ACORDAO

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Conheceu‑se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as razões recursais estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido e não impugnaram o fundamento autônomo e suficiente do Tribunal de origem — a indivisibilidade do imóvel por limitações urbanísticas e a consequente aplicação do art. 1.322 do Código Civil autorizando adjudicação ou alienação judicial — atraindo a incidência, por analogia, das Súmulas 283 e 284 do STF.

Parties
Recorrente: ALOIDES MACHADO RODRIGUES; Recorrente: OUTRO; Autora/recorrida: Marlene Amélia da Silva; Recorrida: Marta Amélia de Oliveira; Recorrido: Roberto Figueira Daniel; Recorrido: Glaucilene Carine da Silva Rodrigues
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Não Conhecer Do Recurso (sessão Virtual 07/04/2026 a 13/04/2026)
Outcome
AgravO conhecido. Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Extinção De Condomínio, Divisão De Bem Imóvel, Adjudicação E Alienação Judicial, Aplicação Das Súmulas 283 E 284 Do STF, Normas Urbanísticas E Indivisibilidade Do Imóvel, Art. 1.322 Do Código Civil, Princípio Da Congruência
Direito Processual Civil Extinção De Condomínio Divisão De Bem Imóvel Adjudicação E Alienação Judicial Aplicação Das Súmulas 283 E 284 Do STF Normas Urbanísticas E Indivisibilidade Do Imóvel Art. 1.322 Do Código Civil Princípio Da Congruência

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Parties

ALOIDES MACHADO RODRIGUES

Recorrente

OUTRO

Recorrente

Marlene Amélia da Silva

Autora/recorrida

Marta Amélia de Oliveira

Recorrida

Roberto Figueira Daniel

Recorrido

Glaucilene Carine da Silva Rodrigues

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Não Conhecer Do Recurso (sessão Virtual 07/04/2026 a 13/04/2026)

Legal Issues

  1. 1 Alegação de julgamento extra petita
  2. 2 Impossibilidade de divisão do imóvel por normas urbanísticas locais
  3. 3 Necessidade de adjudicação ou alienação judicial com fundamento no art. 1.322 do CC

Ratio Decidendi

Conheceu‑se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as razões recursais estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido e não impugnaram o fundamento autônomo e suficiente do Tribunal de origem — a indivisibilidade do imóvel por limitações urbanísticas e a consequente aplicação do art. 1.322 do Código Civil autorizando adjudicação ou alienação judicial — atraindo a incidência, por analogia, das Súmulas 283 e 284 do STF.

Court Disposition

AgravO conhecido. Recurso especial não conhecido.

Orders

  • AgravO conhecido
  • Recurso especial não conhecido (não conhecer do recurso)