AREsp 1393692 - DECISAO

AREsp 1393692 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial, por ausência de prequestionamento do art. 1.793 do Código Civil e porque a modificação da conclusão do Tribunal de origem exigiria reexame de fatos e provas, vedado na via do recurso especial (Súmula 7/STJ); ademais, o Tribunal de origem considerou que o recibo prova a cessão dos direitos sobre o imóvel, não sendo suficiente a alegação não comprovada de comodato para afastar tal documento.

Parties
Agravante: ROSA MARIA ISAIAS DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 March 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Extinção De Condomínio, Compra E Venda De Fração Ideal, Cessão De Direitos Sobre Imóvel, Exigência De Escritura Pública, Prova Documental, Prequestionamento, Reexame De Fatos E Provas
Direito Civil Extinção De Condomínio Compra E Venda De Fração Ideal Cessão De Direitos Sobre Imóvel Exigência De Escritura Pública Prova Documental Prequestionamento Reexame De Fatos E Provas

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Parties

ROSA MARIA ISAIAS DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de escritura pública para a validade de cessão de direitos hereditários versus validade de recibo como prova de cessão de direitos
  2. 2 Valor probatório do recibo e ônus da prova (art. 373, I, CPC)
  3. 3 Prequestionamento do art. 1.793 do Código Civil para conhecimento do recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial, por ausência de prequestionamento do art. 1.793 do Código Civil e porque a modificação da conclusão do Tribunal de origem exigiria reexame de fatos e provas, vedado na via do recurso especial (Súmula 7/STJ); ademais, o Tribunal de origem considerou que o recibo prova a cessão dos direitos sobre o imóvel, não sendo suficiente a alegação não comprovada de comodato para afastar tal documento.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.