AREsp 1723336 - ACORDAO

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O agravo interno foi improvido porque o Tribunal de origem fundamentou-se expressamente sobre as questões suscitadas (não havendo negativa de prestação jurisdicional), afastou a prescrição com base nos arts. 1.319 e 1.320 do Código Civil, concluiu pela inexistência de cerceamento de defesa por entender suficiente a prova constante nos autos, e porque é inviável, em recurso especial, o reexame da distribuição percentual da sucumbência, nos termos da Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: Augusto Almeida Pimpão; Agravada: Agravada
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (acórdão)
Outcome
Agravo interno improvido; negar provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Extinção De Condomínio, Negativa De Prestação Jurisdicional, Cerceamento De Defesa, Prescrição, Sucumbência, Súmula 7/stj
Direito Processual Civil Direito Civil Extinção De Condomínio Negativa De Prestação Jurisdicional Cerceamento De Defesa Prescrição Sucumbência Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

Augusto Almeida Pimpão

Agravante

Agravada

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 1.022 do CPC/2015 (alegada negativa de prestação jurisdicional)
  2. 2 Alegado cerceamento de defesa e necessidade de dilação probatória
  3. 3 Alegação de prescrição da pretensão indenizatória

Ratio Decidendi

O agravo interno foi improvido porque o Tribunal de origem fundamentou-se expressamente sobre as questões suscitadas (não havendo negativa de prestação jurisdicional), afastou a prescrição com base nos arts. 1.319 e 1.320 do Código Civil, concluiu pela inexistência de cerceamento de defesa por entender suficiente a prova constante nos autos, e porque é inviável, em recurso especial, o reexame da distribuição percentual da sucumbência, nos termos da Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo interno improvido; negar provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.