AREsp 1704003 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a reforma das conclusões do acórdão recorrido — que reconheceu a existência de condomínio indivisível e o dissenso dos condôminos autorizando a alienação judicial — exigiria o revolvimento do conjunto fático-probatório, procedimento vedado em recurso especial em razão da Súmula nº 7/STJ, impedindo assim a admissão do recurso tanto pela alínea 'a' quanto pela alínea 'c' do permissivo constitucional.

Parties
Agravante: CLÁUDIA MARIA BARONE BORGES; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 May 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Julgamento Pela Terceira Turma
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Extinção De Condomínio, Bem Indivisível, Alienação Judicial, Súmula 7/stj, Reexame De Matéria Fática
Direito Processual Civil Direito Civil Extinção De Condomínio Bem Indivisível Alienação Judicial Súmula 7/stj Reexame De Matéria Fática

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Parties

CLÁUDIA MARIA BARONE BORGES

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Julgamento Pela Terceira Turma

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de alienação judicial do bem em caso de condomínio indivisível e dissenso dos condôminos
  2. 2 Admissibilidade do recurso especial diante da necessidade de reexame de matéria fática (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Aplicação do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a reforma das conclusões do acórdão recorrido — que reconheceu a existência de condomínio indivisível e o dissenso dos condôminos autorizando a alienação judicial — exigiria o revolvimento do conjunto fático-probatório, procedimento vedado em recurso especial em razão da Súmula nº 7/STJ, impedindo assim a admissão do recurso tanto pela alínea 'a' quanto pela alínea 'c' do permissivo constitucional.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.