AREsp 1752335 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno por entender que não foram apresentados argumentos novos capazes de alterar o entendimento adotado: aplica-se a Súmula 568/STJ que impede a modificação da base de cálculo dos honorários em sede de cumprimento de sentença (mantendo-se a base do proveito econômico fixada no título executivo judicial) e a Súmula 284/STF em razão da deficiência de fundamentação do recurso quanto à alegação de excesso na fixação dos honorários.

Parties
Agravante: MONICA MACHADO CUNHA; Autor/agravado: JORGE ALBERTO CHAUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (terceira Turma Do Stj)
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Extinção De Condomínio, Honorários Advocatícios, Cumprimento De Sentença, Coisa Julgada, Súmula 568/stj, Súmula 284/stf
Processo Civil Extinção De Condomínio Honorários Advocatícios Cumprimento De Sentença Coisa Julgada Súmula 568/stj Súmula 284/stf

Case Brief

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Parties

MONICA MACHADO CUNHA

Agravante

JORGE ALBERTO CHAUL

Autor/agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (terceira Turma Do Stj)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de modificação da base de cálculo dos honorários advocatícios em sede de cumprimento de sentença
  2. 2 Exigência de fundamentação suficiente para conhecimento do recurso especial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno por entender que não foram apresentados argumentos novos capazes de alterar o entendimento adotado: aplica-se a Súmula 568/STJ que impede a modificação da base de cálculo dos honorários em sede de cumprimento de sentença (mantendo-se a base do proveito econômico fixada no título executivo judicial) e a Súmula 284/STF em razão da deficiência de fundamentação do recurso quanto à alegação de excesso na fixação dos honorários.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno