AREsp 1693088 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a matéria relativa ao art. 1.109 do CPC/1973 não foi objeto de debate prévio nas instâncias ordinárias, caracterizando ausência de prequestionamento, incidindo a Súmula nº 211 do STJ, e porque foram observados os requisitos de admissibilidade do NCPC conforme o Enunciado Administrativo nº 3 do STJ.

Parties
Autor: MARCELO THEODORO DA SILVA (MARCELO); Ré: LUCIA REGINA DE BARROS MANARA (LUCIA)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Terceira Turma Decisão De Negar Provimento
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Extinção De Condomínio, Admissibilidade Recursal, Prequestionamento E Súmula 211 Do STJ, Aplicação Do NCPC
Processual Civil Extinção De Condomínio Admissibilidade Recursal Prequestionamento E Súmula 211 Do STJ Aplicação Do NCPC

Case Brief

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Parties

MARCELO THEODORO DA SILVA (MARCELO)

Autor

LUCIA REGINA DE BARROS MANARA (LUCIA)

Ré

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Terceira Turma Decisão De Negar Provimento

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula nº 211 do STJ por ausência de prequestionamento do art. 1.109 do CPC/1973
  2. 2 Aplicação do novo Código de Processo Civil (CPC/2015) aos requisitos de admissibilidade recursal nos termos do Enunciado Administrativo nº 3 do STJ
  3. 3 Questão sobre exame de conveniência e oportunidade em processo de jurisdição voluntária relacionada ao art. 1.109 do CPC/1973

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a matéria relativa ao art. 1.109 do CPC/1973 não foi objeto de debate prévio nas instâncias ordinárias, caracterizando ausência de prequestionamento, incidindo a Súmula nº 211 do STJ, e porque foram observados os requisitos de admissibilidade do NCPC conforme o Enunciado Administrativo nº 3 do STJ.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão que não conheceu do recurso especial