AREsp 2469485 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido não enfrentou as questões relativas aos arts. 1.238, 1.240 e 1.240-A do Código Civil, havendo falta de prequestionamento (incidência das Súmulas n. 282 e 356 do STF); além disso, houve impertinência temática quanto aos dispositivos indicados (Súmula n. 284 do STF); e a reforma pretendida exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado no recurso especial (Súmula n. 7 do STJ).

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Julgamento Virtual Da Quarta Turma (23/04/2024 a 29/04/2024)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Extinção De Condomínio, Usucapião, Usucapião Familiar, Falta De Prequestionamento, Impertinência Temática, Súmula 284 Do STF, Súmula 7 Do STJ, Reexame Do Conjunto Fático Probatório Inadmissibilidade
CIVIL PROCESSUAL CIVIL Extinção De Condomínio Usucapião Usucapião Familiar Falta De Prequestionamento Impertinência Temática Súmula 284 Do STF +2 more

Case Brief

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Procedural Posture

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Julgamento Virtual Da Quarta Turma (23/04/2024 a 29/04/2024)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de prequestionamento das matérias relativas aos arts. 1.238, 1.240 e 1.240-A do CC
  2. 2 Impertinência temática do dispositivo legal apontado como violado
  3. 3 Ausência dos requisitos da usucapião familiar no caso concreto

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido não enfrentou as questões relativas aos arts. 1.238, 1.240 e 1.240-A do Código Civil, havendo falta de prequestionamento (incidência das Súmulas n. 282 e 356 do STF); além disso, houve impertinência temática quanto aos dispositivos indicados (Súmula n. 284 do STF); e a reforma pretendida exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado no recurso especial (Súmula n. 7 do STJ).

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Publicar e intimar