AREsp 2559627 - DECISAO
Negou-se provimento ao agravo por deficiência na fundamentação do recurso especial, uma vez que as recorrentes não indicaram qual dispositivo legal teria sido violado nem demonstraram divergência jurisprudencial nos termos exigidos, havendo ainda fundamento do acórdão recorrido que subsiste e impedindo o reexame de matéria fático-probatória.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 16 May 2024
- Procedural Posture
- Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Sobre Inadmissão De Recurso Especial / Agravo Interno
- Outcome
- Negou provimento ao agravo em recurso especial.
- Legal Topics
- Extinção De Condomínio, Usucapião, Posse, Partilha, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmulas E Jurisprudência
Case Brief
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Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Sobre Inadmissão De Recurso Especial / Agravo Interno
Legal Issues
- 1 Admissibilidade do recurso especial por ausência de indicação do dispositivo legal ou de divergência jurisprudencial
- 2 Possibilidade de se reconhecer extinção de condomínio sem prévio registro
- 3 Proibição de reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7 do STJ)
Ratio Decidendi
Negou-se provimento ao agravo por deficiência na fundamentação do recurso especial, uma vez que as recorrentes não indicaram qual dispositivo legal teria sido violado nem demonstraram divergência jurisprudencial nos termos exigidos, havendo ainda fundamento do acórdão recorrido que subsiste e impedindo o reexame de matéria fático-probatória.
Court Disposition
Negou provimento ao agravo em recurso especial.
Orders
- Nego provimento ao agravo em recurso especial.
- Publique-se e intime-se.
Full Case Text
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