AREsp 2651038 - DECISAO

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O Tribunal concluiu que o acórdão de origem abordou as questões suscitadas, que os documentos constantes dos autos eram suficientes para o julgamento e que a produção de prova testemunhal ou pericial era desnecessária; assim, a reforma exigiria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula nº 7/STJ, motivo pelo qual o agravo foi conhecido em parte e desprovido, majorando-se ainda os honorários sucumbenciais para R$ 5.000,00.

Parties
Agravante: MARIA APARECIDA NASCIMENTO DE CARVALHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento No STJ
Outcome
Conhecido do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento; majorar honorários sucumbenciais para R$ 5.000,00.
Legal Topics
Extinção De Condomínio, Negativa De Prestação Jurisdicional, Prova Testemunhal, Prova Pericial, Cerceamento De Defesa, Reexame Fático Probatório, Súmula Nº 7/stj, Honorários Sucumbenciais
Civil Processual Civil Extinção De Condomínio Negativa De Prestação Jurisdicional Prova Testemunhal Prova Pericial Cerceamento De Defesa Reexame Fático Probatório +2 more

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Parties

MARIA APARECIDA NASCIMENTO DE CARVALHO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento No STJ

Legal Issues

  1. 1 Negativa de prestação jurisdicional (art. 1.022, II, CPC)
  2. 2 Necessidade de produção de prova pericial e testemunhal
  3. 3 Cerceamento de defesa

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que o acórdão de origem abordou as questões suscitadas, que os documentos constantes dos autos eram suficientes para o julgamento e que a produção de prova testemunhal ou pericial era desnecessária; assim, a reforma exigiria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula nº 7/STJ, motivo pelo qual o agravo foi conhecido em parte e desprovido, majorando-se ainda os honorários sucumbenciais para R$ 5.000,00.

Court Disposition

Conhecido do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento; majorar honorários sucumbenciais para R$ 5.000,00.

Orders

  • Conhecer do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
  • Majorar os honorários sucumbenciais fixados pelas instâncias ordinárias para R$ 5.000,00, atualizados desde o arbitramento na origem, observado o benefício da gratuidade da justiça, se for o caso.