AREsp 2555922 - ACORDAO

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Negou‑se provimento ao agravo interno porque a revisão da conclusão do Tribunal de origem sobre a impossibilidade de divisão cômoda dos imóveis exigiria reexame de fatos e provas, vedado no recurso especial pela Súmula 7 do STJ, e eventual questão constitucional não é cabível na via especial por ser competência do STF.

Parties
Agravante: NAIRCO MENDES DE ARAUJO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Virtual (quarta Turma) Decisão De Negar Provimento
Outcome
Agravo interno desprovido; decisão mantida.
Legal Topics
Extinção De Condomínio, Divisão De Imóveis, Indivisibilidade Relativa (art. 87 Cc), Súmula 7/stj, Competência Para Matéria Constitucional (art. 102, III Cf)
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Constitucional Extinção De Condomínio Divisão De Imóveis Indivisibilidade Relativa (art. 87 Cc) Súmula 7/stj Competência Para Matéria Constitucional (art. 102, III Cf)

Case Brief

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Parties

NAIRCO MENDES DE ARAUJO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Virtual (quarta Turma) Decisão De Negar Provimento

Legal Issues

  1. 1 Se a matéria é de índole constitucional e, portanto, imprópria para recurso especial
  2. 2 Se é possível revisar no recurso especial a decisão sobre indivisibilidade e necessidade de alienação judicial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Aplicabilidade do art. 87 do Código Civil à extinção de condomínio

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo interno porque a revisão da conclusão do Tribunal de origem sobre a impossibilidade de divisão cômoda dos imóveis exigiria reexame de fatos e provas, vedado no recurso especial pela Súmula 7 do STJ, e eventual questão constitucional não é cabível na via especial por ser competência do STF.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; decisão mantida.

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno.
  • Mantida a decisão singular que conheceu do agravo e não conheceu do recurso especial.