AREsp 2896143 - ACORDAO

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O agravo interno foi indeferido porque a agravante não impugnou de forma clara e específica o fundamento da decisão de inadmissibilidade do agravo em recurso especial (notadamente a ausência de violação do art. 1.022 do CPC); diante do art. 932, III, do CPC e do entendimento pacífico do STJ, a falta de impugnação específica impede o conhecimento do agravo.

Parties
Agravante: MARIA DAS GRACAS ZEFERINO DONIZETE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (negou Provimento)
Outcome
Negou provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Extinção De Condomínio, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação De Decisão De Admissibilidade, Art. 1.022 Do CPC
Processual Civil Extinção De Condomínio Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Impugnação De Decisão De Admissibilidade Art. 1.022 Do CPC

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Parties

MARIA DAS GRACAS ZEFERINO DONIZETE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (negou Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 Verificação de omissão, obscuridade, contradição ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC
  3. 3 Aplicação do art. 932, III, do CPC quanto ao não conhecimento do agravo

Ratio Decidendi

O agravo interno foi indeferido porque a agravante não impugnou de forma clara e específica o fundamento da decisão de inadmissibilidade do agravo em recurso especial (notadamente a ausência de violação do art. 1.022 do CPC); diante do art. 932, III, do CPC e do entendimento pacífico do STJ, a falta de impugnação específica impede o conhecimento do agravo.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negou provimento ao agravo interno.