AREsp 3020863 - ACORDAO

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Negou‑se provimento ao recurso especial porque a jurisprudência desta Corte admite a penhora e a alienação judicial dos direitos aquisitivos sobre imóvel objeto de alienação fiduciária, autorizando a extinção do condomínio mediante venda judicial, desde que sejam resguardados os direitos do credor fiduciário e observados os instrumentos legais aplicáveis, motivo pelo qual o acórdão recorrido não merece reforma.

Parties
Agravante/recorrente: MARCOS DOS SANTOS NASCIMENTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Proferida Pela Terceira Turma (acórdão)
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial não provido. Negado provimento ao recurso por unanimidade.
Legal Topics
Extinção De Condomínio, Alienação Judicial, Alienação Fiduciária, Direitos Aquisitivos, Penhora, Honorários Advocatícios
Processual Civil Direito Civil Direito De Família Extinção De Condomínio Alienação Judicial Alienação Fiduciária Direitos Aquisitivos Penhora +1 more

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Parties

MARCOS DOS SANTOS NASCIMENTO

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Proferida Pela Terceira Turma (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de alienação judicial de direitos aquisitivos sobre imóvel objeto de alienação fiduciária
  2. 2 Necessidade de ressalvar os direitos do credor fiduciário em caso de alienação judicial
  3. 3 Penhorabilidade dos direitos aquisitivos como indicativo de disponibilidade patrimonial

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao recurso especial porque a jurisprudência desta Corte admite a penhora e a alienação judicial dos direitos aquisitivos sobre imóvel objeto de alienação fiduciária, autorizando a extinção do condomínio mediante venda judicial, desde que sejam resguardados os direitos do credor fiduciário e observados os instrumentos legais aplicáveis, motivo pelo qual o acórdão recorrido não merece reforma.

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial não provido. Negado provimento ao recurso por unanimidade.

Orders

  • Conhecer do agravo
  • Negar provimento ao recurso especial