REsp 2210179 - ACORDAO

REsp 2210179 - ACORDAO

Conheceu‑se em parte do recurso especial e deu‑se parcial provimento apenas para afastar a multa do art. 1.026, §2º, do CPC, porque o Tribunal verificou ausência de impugnação específica de fundamento (aplicando a Súmula 283/STF), falta de prequestionamento em pontos não enfrentados e a impossibilidade de reexame de matéria fático‑probatória (Súmula 7/STJ), mas concluiu que os embargos de declaração não tinham caráter protelatório, impondo o afastamento da multa conforme Súmula 98/STJ; ademais, reiterou a orientação de que juros de mora sobre aluguéis incidem a partir do vencimento de cada parcela (Súmula 83/STJ).

Parties
Autor: Reinaldo; Autora: Stella; Coproprietário: Paulo Fernando; Coproprietária: Glória Maria
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2025
Procedural Posture
Recurso Especial (art. 105, Iii, "a", Da Cf) / Interposto Contra Acórdão Proferido Em Apelação Cível (sessão Virtual De 09/12/2025 a 16/12/2025)
Outcome
Recurso especial conhecido em parte e parcialmente provido
Legal Topics
Extinção De Condomínio, Fixação De Aluguéis, Negativa De Prestação Jurisdicional, Prequestionamento, Inovação Recursal, Juros De Mora, Prova Pericial, Reexame Do Conjunto Fático Probatório, Embargos De Declaração, Multa Do Art. 1.026, §2º, Do CPC, Lance Vil (art. 891 Cpc)
Direito Processual Civil Direito Civil Extinção De Condomínio Fixação De Aluguéis Negativa De Prestação Jurisdicional Prequestionamento Inovação Recursal Juros De Mora +5 more

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Parties

Reinaldo

Autor

Stella

Autora

Paulo Fernando

Coproprietário

Glória Maria

Coproprietária

Procedural Posture

Recurso Especial (art. 105, Iii, "a", Da Cf) / Interposto Contra Acórdão Proferido Em Apelação Cível (sessão Virtual De 09/12/2025 a 16/12/2025)

Legal Issues

  1. 1 Alegada omissão versus requisitos dos arts. 489 e 1.022 do CPC
  2. 2 Impugnação de fundamento e Súmula 283/STF
  3. 3 Falta de prequestionamento e aplicação das Súmulas 282 e 356/STF

Ratio Decidendi

Conheceu‑se em parte do recurso especial e deu‑se parcial provimento apenas para afastar a multa do art. 1.026, §2º, do CPC, porque o Tribunal verificou ausência de impugnação específica de fundamento (aplicando a Súmula 283/STF), falta de prequestionamento em pontos não enfrentados e a impossibilidade de reexame de matéria fático‑probatória (Súmula 7/STJ), mas concluiu que os embargos de declaração não tinham caráter protelatório, impondo o afastamento da multa conforme Súmula 98/STJ; ademais, reiterou a orientação de que juros de mora sobre aluguéis incidem a partir do vencimento de cada parcela (Súmula 83/STJ).

Court Disposition

Recurso especial conhecido em parte e parcialmente provido

Orders

  • Afastar a multa aplicada com fundamento no art. 1.026, §2º, do CPC