AREsp 2916003 - ACORDAO

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O Tribunal entendeu que o acórdão de origem enfrentou adequadamente as questões suscitadas, não havendo negativa de prestação jurisdicional; a fundamentação recursal foi considerada deficiente por não indicar dispositivo legal com força normativa suficiente (Súmula 284/STF); e admitir o pedido exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ). Assim, o agravo foi desprovido.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (decisão Por Unanimidade, Agravo Desprovido)
Outcome
Agravo em recurso especial desprovido
Legal Topics
Extinção De Condomínio, Negativa De Prestação Jurisdicional, Cerceamento De Defesa, Julgamento Extra Petita, Reexame De Prova Vedado (súmula N. 7/stj), Fundamentação Recursal Deficiente (súmula N. 284/stf), Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Direito Civil Extinção De Condomínio Negativa De Prestação Jurisdicional Cerceamento De Defesa Julgamento Extra Petita Reexame De Prova Vedado (súmula N. 7/stj) Fundamentação Recursal Deficiente (súmula N. 284/stf) +1 more

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (decisão Por Unanimidade, Agravo Desprovido)

Legal Issues

  1. 1 Alegada negativa de prestação jurisdicional por omissão/contradição do acórdão regional (arts. 489 e 1.022 CPC)
  2. 2 Alegado cerceamento de defesa por julgamento antecipado e perito supostamente inadequado
  3. 3 Alegado julgamento extra petita quanto à divisão do imóvel e forma de alienação

Ratio Decidendi

O Tribunal entendeu que o acórdão de origem enfrentou adequadamente as questões suscitadas, não havendo negativa de prestação jurisdicional; a fundamentação recursal foi considerada deficiente por não indicar dispositivo legal com força normativa suficiente (Súmula 284/STF); e admitir o pedido exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ). Assim, o agravo foi desprovido.

Court Disposition

Agravo em recurso especial desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo em recurso especial.
  • Majorar os honorários advocatícios em 20% do valor arbitrado, na forma do art. 85, §11, do CPC/2015, observados os limites dos §§ 2º e 3º.