AREsp 1935372 - ACORDAO

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O Tribunal, com fundamento na jurisprudência do STJ, concluiu que a apelação é o recurso cabível contra decisão que extingue o cumprimento de sentença e que a interposição de agravo de instrumento nessa hipótese configura erro grosseiro que afasta a aplicação da fungibilidade recursal; por isso o recurso especial...

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Parties
Recorrente: BANCO SANTANDER BRASIL S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado Pela Quarta Turma Em Sessão Virtual (09/12/2025 a 16/12/2025)
Outcome
Recurso especial provido
Legal Topics
Extinção De Cumprimento De Sentença, Recurso Cabível, Fungibilidade Recursal, Agravo De Instrumento, Apelação
Direito Processual Civil Extinção De Cumprimento De Sentença Recurso Cabível Fungibilidade Recursal Agravo De Instrumento Apelação

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Parties

BANCO SANTANDER BRASIL S/A

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado Pela Quarta Turma Em Sessão Virtual (09/12/2025 a 16/12/2025)

  1. 1 Admissibilidade do agravo de instrumento contra decisão que extingue o cumprimento de sentença
  2. 2 Aplicação do princípio da fungibilidade recursal
  3. 3 Caracterização de erro grosseiro na interposição de agravo de instrumento

Ratio Decidendi

O Tribunal, com fundamento na jurisprudência do STJ, concluiu que a apelação é o recurso cabível contra decisão que extingue o cumprimento de sentença e que a interposição de agravo de instrumento nessa hipótese configura erro grosseiro que afasta a aplicação da fungibilidade recursal; por isso o recurso especial foi provido para reformar a decisão recorrida e declarar a inadmissibilidade do agravo de instrumento.

Court Disposition

Recurso especial provido

Orders

  • Reforma da decisão recorrida
  • Declarar a inadmissibilidade do agravo de instrumento