AREsp 1935372 - ACORDAO
O Tribunal, com fundamento na jurisprudência do STJ, concluiu que a apelação é o recurso cabível contra decisão que extingue o cumprimento de sentença e que a interposição de agravo de instrumento nessa hipótese configura erro grosseiro que afasta a aplicação da fungibilidade recursal; por isso o recurso especial...
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- Parties
- Recorrente: BANCO SANTANDER BRASIL S/A
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 19 December 2025
- Procedural Posture
- Recurso Especial / Julgado Pela Quarta Turma Em Sessão Virtual (09/12/2025 a 16/12/2025)
- Outcome
- Recurso especial provido
- Legal Topics
- Extinção De Cumprimento De Sentença, Recurso Cabível, Fungibilidade Recursal, Agravo De Instrumento, Apelação
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Parties
BANCO SANTANDER BRASIL S/A
Recorrente
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado Pela Quarta Turma Em Sessão Virtual (09/12/2025 a 16/12/2025)
Legal Issues
- 1 Admissibilidade do agravo de instrumento contra decisão que extingue o cumprimento de sentença
- 2 Aplicação do princípio da fungibilidade recursal
- 3 Caracterização de erro grosseiro na interposição de agravo de instrumento
Ratio Decidendi
O Tribunal, com fundamento na jurisprudência do STJ, concluiu que a apelação é o recurso cabível contra decisão que extingue o cumprimento de sentença e que a interposição de agravo de instrumento nessa hipótese configura erro grosseiro que afasta a aplicação da fungibilidade recursal; por isso o recurso especial foi provido para reformar a decisão recorrida e declarar a inadmissibilidade do agravo de instrumento.
Court Disposition
Recurso especial provido
Orders
- Reforma da decisão recorrida
- Declarar a inadmissibilidade do agravo de instrumento
Full Case Text
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