REsp 2131244 - DECISAO

REsp 2131244 - DECISAO

Conheceu-se do recurso especial e negou-se provimento, por aplicar o entendimento dominante do STJ de que cabe a redução pela metade dos honorários prevista no art. 90, § 4º, do CPC/2015 quando o exequente concorda com os embargos à execução e pede de imediato a extinção do feito; ademais, as regras do CPC/2015 aplicam-se ao recurso e a fixação de honorários recursais depende de verba honorária imposta nas instâncias ordinárias.

Parties
Recorrente: PRADO DE CARVALHO, ORMELEZE E GIORGIO ADVOGADOS E OUTRO; Recorrida: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 March 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Mérito (conhecido E Negado Provimento)
Outcome
Conheço do recurso especial e nego-lhe provimento.
Legal Topics
Extinção De Execução Fiscal, Honorários Advocatícios, Princípio Da Causalidade, Art. 19, § 1º, Lei Nº 10.522/02, Art. 90, § 4º, Cpc/2015, Súmula 153/stj
Processual Civil Tributário Extinção De Execução Fiscal Honorários Advocatícios Princípio Da Causalidade Art. 19, § 1º, Lei Nº 10.522/02 Art. 90, § 4º, Cpc/2015 Súmula 153/stj

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Parties

PRADO DE CARVALHO, ORMELEZE E GIORGIO ADVOGADOS E OUTRO

Recorrente

FAZENDA NACIONAL

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Mérito (conhecido E Negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 90, § 4º, do CPC/2015 para redução dos honorários quando o exequente concorda com embargos à execução e pede a extinção do feito
  2. 2 Responsabilidade pelo pagamento dos honorários em caso de extinção da execução fiscal sem resolução do mérito (princípio da causalidade)
  3. 3 Inaplicabilidade da dispensa de honorários prevista no art. 19, § 1º, da Lei nº 10.522/02 sem ato declaratório do PGFN ou jurisprudência pacífica

Ratio Decidendi

Conheceu-se do recurso especial e negou-se provimento, por aplicar o entendimento dominante do STJ de que cabe a redução pela metade dos honorários prevista no art. 90, § 4º, do CPC/2015 quando o exequente concorda com os embargos à execução e pede de imediato a extinção do feito; ademais, as regras do CPC/2015 aplicam-se ao recurso e a fixação de honorários recursais depende de verba honorária imposta nas instâncias ordinárias.

Court Disposition

Conheço do recurso especial e nego-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se