AREsp 2149095 - ACORDAO

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Havendo o cancelamento da dívida tributária pelo próprio Estado do Paraná, com devolução dos valores ao Tesouro Estadual, concluiu-se que o contribuinte não deu causa à execução fiscal, razão pela qual deve ser afastada a condenação ao pagamento de honorários advocatícios; acolheram-se os embargos de declaração para esse fim.

Parties
Embargante/contribuinte: BELEZA. COM COMERCIO DE PRODUTOS DE BELEZA E SERVICOS DE CABELEIREIROS LTDA; Exequente: Estado do Paraná
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 April 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Pela Primeira Turma Em Sessão Virtual (09/04/2024 a 15/04/2024)
Outcome
Embargos de declaração acolhidos para afastar a condenação do contribuinte ao pagamento de honorários advocatícios.
Legal Topics
Extinção De Execução Fiscal, Cancelamento De Dívida Tributária, Honorários Advocatícios, Omissão, Perda De Objeto
Tributário Processo Civil Extinção De Execução Fiscal Cancelamento De Dívida Tributária Honorários Advocatícios Omissão Perda De Objeto

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Parties

BELEZA. COM COMERCIO DE PRODUTOS DE BELEZA E SERVICOS DE CABELEIREIROS LTDA

Embargante/contribuinte

Estado do Paraná

Exequente

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Pela Primeira Turma Em Sessão Virtual (09/04/2024 a 15/04/2024)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão quanto à condenação em honorários diante do cancelamento da dívida pelo exequente
  2. 2 Se o cancelamento da dívida pelo Estado afasta a condenação do contribuinte ao pagamento de honorários advocatícios

Ratio Decidendi

Havendo o cancelamento da dívida tributária pelo próprio Estado do Paraná, com devolução dos valores ao Tesouro Estadual, concluiu-se que o contribuinte não deu causa à execução fiscal, razão pela qual deve ser afastada a condenação ao pagamento de honorários advocatícios; acolheram-se os embargos de declaração para esse fim.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos para afastar a condenação do contribuinte ao pagamento de honorários advocatícios.

Orders

  • Acolher os embargos de declaração para afastar a condenação do contribuinte ao pagamento da verba honorária.