REsp 2222100 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto pelo ESTADO DE MINAS GERAIS, contra acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, assim ementado (fl. 338): DIREITO PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL - EXTINÇÃO DO PROCESSO, POR ABANDONO DA CAUSA - INÉRCIA DA PARTE EXEQUENTE, QUE DEIXOU O PROCESSO PARALISADO POR MAIS DE TRINTA DIAS, SEM PROVIDENCIAR OS ATOS E DILIGÊNCIAS QUE LHE COMPETIAM - POSSIBILIDADE - EXIGÊNCIA LEGAL DA PRÉVIA INTIMAÇÃO DA PARTE AUTORA, TANTO PESSOAL QUANTO POR MEIO DE SEU ADVOGADO - OBSERVÂNCIA - REQUERIMENTO DO EXECUTADO - DESNECESSIDADE - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - NÃO CONFIGURAÇÃO - ACÓRDÃO QUE NÃO DIVERGE DO PRECEDENTE VINCULANTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL APONTADO COMO PARADIGMA PARA DEVOLUÇÃO DA MATÉRIA AO ÓRGÃO FRACIONÁRIO - MANUTENÇÃO DO JULGADO - JUÍZO NEGATIVO DE RETRATAÇÃO. - Inexistindo divergência entre os termos do acórdão recorrido e a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, notadamente em relação ao decisório que serve de paradigma para a devolução da matéria ao órgão fracionário, nos termos do que dispõe o art. 1.030, inciso II, do Código de Processo Civil vigente, não deve ser exercido o juízo de retratação. Opostos embargos de declaração, foram rejeitados. A parte recorrente alega, em síntese, violação aos arts. 489, II e III, e 1.022, II, do CPC, porquanto, "mesmo provocado a sanar as lacunas apontadas através dos Embargos Declaratórios, veio a rejeitá-los, mantendo, assim, os vícios incorridos no anterior julgamento da Apelação", "não se pode deixar de admitir que os questionamentos feitos pelo ora Recorrente com seus EDcl se mostravam, como ainda se mostram, da mais alta importância para o regular julgamento do recurso, considerando tratar-se de matéria de ordem pública (extinção de execução fiscal sem requerimento da parte contrária, a não aplicação do disposto no § 2º do art. 40 da Lei nº 6.830/80 - lei específica e atos processuais praticados pelo Estado de Minas Gerais que descaracterizam o abandono de causa)" e "considerando a ausência de requerimento da parte contrária, assim como a não aplicação do § 2º do art. 40 da Lei nº 6.830/80, para a extinção da Execução Fiscal, os argumentos trazidos nos Embargos Declaratórios opostos pelo Estado de Minas Gerais, deveriam ter sido analisados até mesmo de ofício pelo Eg. Tribunal a quo"(fls. 383-392). Sem contrarrazões. É o relatório. Decido. Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do Código de Processo Civil de 2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ. Vejamos, no que interessa, o que está consignado no voto condutor do acórdão recorrido (fls. 340-345): No Acórdão atacado na via extraordinária, reconheceu a Turma Julgadora, por unanimidade, a legalidade, no caso em tela, da extinção do processo, sem resolução de mérito, em consonância com o que fora decidido pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do R Esp n.º 1.120.097/SP, submetido à sistemática dos recursos repetitivos. Para a egrégia 1.ª Vice-Presidência deste Tribunal, o julgado colegiado estaria em dissonância com o posicionamento do Superior Tribunal de justiça, manifestado no julgamento do Recurso Especial n.º 1.340.553/RS, assim ementado: .. O precedente dito violado, contudo, em primeiro lugar, diz respeito a matéria diversa daquela discutida no Recurso Especial, e, portanto, preclusa, não cabendo, aqui, sua aplicação por analogia. Em segundo lugar, não vislumbro contrariedade do acórdão ao posicionamento do STJ acima mencionado, que estabeleceu as balizas para reconhecimento da prescrição intercorrente na Execução Fiscal (Recurso Especial n.º 1.340.553/RS). É que no caso em tela, o douto Juízo de primeiro grau proferiu justamente despacho pelo qual fora determinada a intimação da parte para dar andamento ao processo, sob pena de ser proferida sentença - evidentemente de extinção, sendo desnecessária ulterior abertura de prazo para manifestação do Estado sobre essa mesma matéria. Da reanálise que fiz dos fatos alegados e das provas constantes do caderno processual, assim, concluo não ser o caso de se proceder à modificação do julgado, reafirmando o posicionamento externado nesta Câmara por unanimidade. Desse modo, por não divergir o entendimento externado pela Turma, por meio do acórdão recorrido - diante da não subsunção do caso ao precedente vinculante dito violado - com aquele dominante no STJ, é que me posiciono pela sua manutenção, deixando, no presente reexame, de exercer o juízo de retratação. Por tais considerações e em atendimento à determinação constante do artigo 1.030, inciso II, do Código de Processo Civil, em juízo de retratação negativo, mantenho, na integra, o Acórdão recorrido. Por ocasião do julgamento dos embargos de declaração, foi esclarecido o seguinte (fl. 376): No tocante ao alegado vício de omissão, tenho que bem ou mal, certo ou errado, o que fez a Turma Julgadora, diferentemente de se omitir, foi considerar aplicável ao caso entendimento vinculante do STJ pelo qual "a inércia da Fazenda exequente, ante a intimação regular para promover o andamento do feito e a observância dos artigos 40 e 25 da Lei de Execução Fiscal, implica a extinção da execução fiscal não embargada ex officio, afastando-se o Enunciado Sumular 240 do STJ". Frise-se que se a decisão, eventualmente, viola alguma disposição legal, ou diverge de jurisprudência de outros pretórios ou mesmo incorre em má avaliação dos elementos de provas existentes nos autos, o equívoco pode configurar, quando muito, erro de julgamento, não retificável por meio desse remédio recursal. Cumpre observar também que não implica negativa de prestação jurisdicional o Acórdão que não examina cada um dos argumentos trazidos individualmente pelas partes - muito menos em primeiro grau - apresentando fundamentação suficiente para a decisão. Pois bem. O Supremo Tribunal Federal, ao apreciar Questão de Ordem no AI 791.292/PE, definiu tese segundo a qual "o art. 93, inc. IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou a decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas". Não obstante, os órgãos judiciais estão obrigados a enfrentar, de forma adequada, coerente e suficiente, as questões relevantes suscitadas para a solução das controvérsias que lhes são submetidas a julgamento, assim considerados os argumentos capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo julgador. Nessa linha, não há violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 quando o órgão julgador, de forma clara e coerente, externa fundamentação adequada e suficiente à conclusão do acórdão embargado. No caso dos autos, não se verifica violação dos referidos dispositivos, na medida em que a fundamentação adotada pelo órgão julgador torna desnecessária a integração pedida nos aclaratórios. Ante o exposto, conheço do recurso especial e nego-lhe provimento. Publique-se. Intimem-se. EMENTA PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC/2015. NÃO OCORRÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.