AREsp 2909736 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial por ausência de prequestionamento das matérias suscitadas pelo recorrente e pela aplicação da Súmula 211/STJ; além disso, alegações fundadas em princípios constitucionais não são matéria apta à via especial, sendo competência do STF.

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Parties
Agravante/recorrente: MUNICÍPIO DE MARÍLIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 July 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Admissibilidade Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Extinção De Execução Fiscal Por Ausência De Interesse De Agir, Prequestionamento Para Recurso Especial, Aplicação Temporal Da Resolução CNJ 547/2024, Tema 1184/stf, Emenda Da Inicial (art.321 Cpc), Decisão Surpresa (arts.9 E 10 Cpc)
Processo Civil Direito Tributário Execução Fiscal Extinção De Execução Fiscal Por Ausência De Interesse De Agir Prequestionamento Para Recurso Especial Aplicação Temporal Da Resolução CNJ 547/2024 Tema 1184/stf Emenda Da Inicial (art.321 Cpc) +1 more

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Parties

MUNICÍPIO DE MARÍLIA

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Admissibilidade Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Aplicação retroativa da Resolução CNJ 547/2024 e definição do conceito de execução fiscal de baixo valor
  2. 2 Obrigatoriedade de determinar emenda da inicial (art.321 CPC) antes do indeferimento/extinção
  3. 3 Exigência de prequestionamento para admissibilidade do Recurso Especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial por ausência de prequestionamento das matérias suscitadas pelo recorrente e pela aplicação da Súmula 211/STJ; além disso, alegações fundadas em princípios constitucionais não são matéria apta à via especial, sendo competência do STF.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.