AREsp 3045635 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem não apreciou as questões invocadas nos termos do art. 489, §1º, III e IV do CPC e a agravante deixou de opor embargos de declaração para prequestionar a matéria, incidindo o óbice da Súmula 282/STF; ademais, houve deficiência de fundamentação por não indicar os dispositivos federais supostamente violados, nos termos da Súmula 284/STF; e parte das alegações coincide com o Tema 1.184/STF, prejudicando a análise no recurso especial.

Parties
Agravante: Município de Muriaé; Decisão Recorrida: Vice-Presidência do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão
Outcome
Negou provimento ao agravo
Legal Topics
Extinção De Execução Fiscal Por Baixo Valor, Prequestionamento (art. 489, §1º, III E IV Do Cpc), Aplicação De Precedente De Repercussão Geral (tema 1.184/stf), Deficiência De Fundamentação (súmula 284/stf)
Tributário Processual Civil Extinção De Execução Fiscal Por Baixo Valor Prequestionamento (art. 489, §1º, III E IV Do Cpc) Aplicação De Precedente De Repercussão Geral (tema 1.184/stf) Deficiência De Fundamentação (súmula 284/stf)

Case Brief

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Parties

Município de Muriaé

Agravante

Vice-Presidência do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Decisão Recorrida

Procedural Posture

Agravo / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial face à falta de prequestionamento
  2. 2 Competência municipal para definir o que é baixo valor na execução fiscal e alcance do Tema 1.184/STF
  3. 3 Obrigatoriedade de embargos de declaração para suprir omissão sobre dispositivos legais alegadamente violados

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem não apreciou as questões invocadas nos termos do art. 489, §1º, III e IV do CPC e a agravante deixou de opor embargos de declaração para prequestionar a matéria, incidindo o óbice da Súmula 282/STF; ademais, houve deficiência de fundamentação por não indicar os dispositivos federais supostamente violados, nos termos da Súmula 284/STF; e parte das alegações coincide com o Tema 1.184/STF, prejudicando a análise no recurso especial.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Publique-se.