ExeMS 3901 - DECISAO
Em razão da decisão proferida nos EmbExeMS 3901/DF (2012/0268445-5), na qual foi afastada a extinção das execuções referentes ao MS 3901, o agravo interno é julgado prejudicado.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 12 September 2024
- Procedural Posture
- Agravo Interno / Prejudicado
- Outcome
- Julgo prejudicado o agravo interno
- Legal Topics
- Extinção De Execuções, Prejudicialidade
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Full judgment text Downloadable case file Legal principles 1 Authorities cited 2 Party arguments 1
Procedural Posture
Agravo Interno / Prejudicado
Legal Issues
- 1 Prejudicialidade do agravo interno em face de decisão que afasta a extinção das execuções referentes ao MS 3901
Ratio Decidendi
Em razão da decisão proferida nos EmbExeMS 3901/DF (2012/0268445-5), na qual foi afastada a extinção das execuções referentes ao MS 3901, o agravo interno é julgado prejudicado.
Court Disposition
Julgo prejudicado o agravo interno
Orders
- Publique-se.
- Intimem-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
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