AREsp 1916536 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque, diante da formação do juízo de certeza sobre a irreversibilidade da decisão que decretou a falência, as execuções individuais suspensas revelam-se desprovidas de possibilidade real de êxito e devem ser extintas, nos termos da jurisprudência consolidada e dos arts. 6º e 99, V, da Lei nº 11.101/05 interpretados à luz do precedente REsp 1.564.021/MG.

Parties
Exequente: BANCO DO BRASIL S.A.; Devedora: MASTERVET LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Agravo Em Recurso Especial (conhecimento E Não Provimento Do Recurso Especial)
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial não provido.
Legal Topics
Extinção De Execuções Individuais, Suspensão De Execuções, Decretação De Falência, Admissibilidade Recursal, Aplicação Do NCPC, Súmulas 283 STF E 83 STJ
Civil Processual Civil Falência E Recuperação Judicial Execução De Título Extrajudicial Extinção De Execuções Individuais Suspensão De Execuções Decretação De Falência Admissibilidade Recursal +2 more

Case Brief

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Parties

BANCO DO BRASIL S.A.

Exequente

MASTERVET LTDA.

Devedora

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Agravo Em Recurso Especial (conhecimento E Não Provimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Se a decretação de falência e sua irreversibilidade autorizam a extinção de execuções individuais suspensas
  2. 2 Aplicabilidade dos arts. 6º e 99, V, da Lei nº 11.101/05 quanto à suspensão versus extinção das execuções
  3. 3 Possibilidade prática de retomada da execução contra pessoa jurídica falida

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque, diante da formação do juízo de certeza sobre a irreversibilidade da decisão que decretou a falência, as execuções individuais suspensas revelam-se desprovidas de possibilidade real de êxito e devem ser extintas, nos termos da jurisprudência consolidada e dos arts. 6º e 99, V, da Lei nº 11.101/05 interpretados à luz do precedente REsp 1.564.021/MG.

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial não provido.

Orders

  • Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.