AREsp 1916536 - DECISAO

DECISÃO Da análise da petição do agravo de instrumento que deu ensejo ao presente recurso,pode-se aferir que BANCO DO BRASIL S.A. (BANCO) ingressou com ação de execução de título extrajudicial contra MASTERVET LTDA. (MASTERVET). Nocurso da ação, o Juízo singularextinguiu parcialmente o feito em relação a devedora falida, diante do trânsito em julgadoda decisão que decretou a quebra. Essa interlocutória foi desafiada por agravo no qual o BANCO sustentou que é cabível apenas a suspensão da demanda em relação a empresa recuperanda ou a massa falida, e não a sua extinção, como ocorreu na hipótese. Contra essa decisão, o BANCO interpôs agravo de instrumento, o qual não foi provido pelo Tribunal de Justiça de Santa Catarina, assim ementado: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXTINÇÃO PARCIAL, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, NA FORMA DO ART. 485, VI, DO CPC/15, EM RAZÃO DA DECRETAÇÃO DA FALÊNCIA DA DEVEDORA PRINCIPAL, COM A ORDEM DE PROSSEGUIMENTO DO FEITO EM RELAÇÃO AOS COOBRIGADOS. INSURGÊNCIA DA CREDORA. DEFENDIDA SUSPENSÃO DA LIDE. REJEIÇÃO. DECISÃO QUE DECRETOU A QUEBRA COM TRÂNSITO EM JULGADO. INVIABILIDADE DE RETOMADA DA LIDE EXECUTIVA CONTRA A FALIDA. PRECEDENTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. Em virtude da dissolução da sociedade empresária e da extinção de sua personalidade jurídica levada a efeito em razão da decretação da falência, mesmo que se pudesse considerar da retomada das execuções individuais, tais pretensões careceriam de pressuposto básico de admissibilidade apto a viabilizar a tutela jurisdicional, pois a pessoa jurídica contra a qual se exigia o cumprimento da obrigação não mais existe. Nesse contexto, após a formação de juízo de certeza acerca da irreversibilidade da decisão que decretou a quebra, deve-se admitir que as execuções individuais até então suspensas sejam extintas, por se tratar de pretensões desprovidas de possibilidades reais de êxito (REsp 1564021/MG, Rel. Ministra Nancy Andrighi, j. 24-04-2018). RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO (e-STJ, fl. 185). Os embargos declaração opostos pelo BANCO foram rejeitados (e-STJ, fls. 225/229). O BANCO interpôs recurso especial com base no art. 105, III, a e c, da CF, no qual alegou, além do dissídio jurisprudencial, violação dos arts. 6º e 99, V, da Lei nº 11.101/05, sustentou, em síntese, que não é possível a extinção da demanda, e sim a sua suspensão. Não houve o oferecimento de contrarrazões (e-STJ, fls. 260/262). Em juízo de admissibilidade, o TJSC inadmitiu o apelo nobre ea incidência das Súmulas nºs 283 do STF e 83 do STJ. Nas razões do presente agravo em recurso especial, o BANCO sustentou que são inaplicáveis as referidas súmulas na hipótese dos autos. Não foi apresentada contraminuta(e-STJ, fls. 287/289). É o relatório. DECIDO. O inconformismo não merece prosperar. De plano, vale pontuar que as disposições do NCPC, no que se refere aos requisitos de admissibilidade dos recursos, são aplicáveis ao caso concreto ante os termos do Enunciado nº 3, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016. Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC. Da alegada ofensa aos arts. 6º e 99, V, da Lei nº 11.101/05 O BANCO sustentou que não é possível a extinção da demanda, e sim a sua suspensão. O TJSC assim se manifestou sobre a questão: Conforme constou na decisão agravada, evidenciado o Juízo de certeza e imutabilidade da decisão judicial que decretou a falência, não há razão prática para se manter suspensa a execução individual em relação à falida, de modo que, "uma vez esgotados os meios à disposição da sociedade empresária falida para reverter a decisão que decretou sua quebra, as execuções individuais movidas em face dela comportam extinção, por se tratar de pretensões que não evidenciam êxito" (REsp 1564021/MG, rel. Ministra Nancy Andrighi, j. 24-04-2018) (e-STJ, fls. 187/188, sem destaque no original). Observa-seque o acórdão recorrido decidiu em consonância com o entendimento da Terceira Turma desta egrégia Corte Superior que se firmou no sentido de que,com a decretação da falência, não é possível manter a suspensão da execução individual, pois tal execução deve ser extinta por se tratar de pretensão desprovida de possibilidade real de êxito, conforme oseguinteprecedente: RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DUPLICATA.EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. FALÊNCIA SUPERVENIENTE DO DEVEDOR. EXTINÇÃO DO PROCESSO EXECUTIVO INDIVIDUAL. POSSIBILIDADE. IRREVERSIBILIDADE DA DECISÃO QUE DECRETOU A QUEBRA. RETOMADA DA EXECUÇÃO. INVIABILIDADE PRÁTICA. 1. Execução distribuída em 17/4/2008. Recurso especial interposto em 6/4/2015 e atribuído ao Gabinete em 25/8/2016. 2. O propósito recursal é definir se a execução proposta pelo recorrente deve ser extinta em consequência da decretação da falência do devedor. 3. Ausentes os vícios do art. 535 do CPC/73, rejeitam-se os embargos de declaração. 4. Os arts. 6º, caput, e 99, V, da Lei 11.101/05 estabelecem, como regra, que, após a decretação da falência, tanto as ações quanto as execuções movidas em face do devedor devem ser suspensas. Trata-se de medida cuja finalidade é impedir que sigam em curso, concomitantemente, duas pretensões que objetivam a satisfação do mesmo crédito. 5. Exceto na hipótese de a decisão que decreta a falência ser reformada em grau de recurso, a suspensão das execuções terá força de definitividade, correspondendo à extinção do processo. 6. Quaisquer dos desfechos possíveis da ação falimentar - pagamento da integralidade dos créditos ou insuficiência de acervo patrimonial apto a suportá-lo - conduzem à conclusão de que eventual retomada das execuções individuais suspensas se traduz em medida inócua: na hipótese de satisfação dos créditos, o exequente careceria de interesse, pois sua pretensão já teria sido alcançada; no segundo caso, o exaurimento dos recursos arrecadados conduziria, inexoravelmente, ao seu insucesso. 7. Em virtude da dissolução da sociedade empresária e da extinção de sua personalidade jurídica levada a efeito em razão da decretação da falência, mesmo que se pudesse considerar da retomada das execuções individuais, tais pretensões careceriam de pressuposto básico de admissibilidade apto a viabilizar a tutela jurisdicional, pois a pessoa jurídica contra a qual se exigia o cumprimento da obrigação não mais existe. 8. Nesse contexto, após a formação de juízo de certeza acerca da irreversibilidade da decisão que decretou a quebra, deve-se admitir que as execuções individuais até então suspensas sejam extintas, por se tratar de pretensões desprovidas de possibilidades reais de êxito. (REsp 1.564.021/MG, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, Terceira Turma, DJe 30/4/2018) Nessas condições, CONHEÇO do agravo para NEGAR PROVIMENTO ao recurso especial, nos termos da fundamentação supra. Por oportuno, previno as partes de que a interposição de recurso contra esta decisão, se declarado manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente, poderá acarretar condenação às penalidades fixadas nos arts. 1.021, § 4º, ou 1.026, § 2º, ambos do NCPC. Publique-se. Intimem-se. EMENTA CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.EXECUÇÕES INDIVIDUAIS AJUIZADAS CONTRA A RECUPERANDA. EXTINÇÃO. AGRAVO CONHECIDO. RECURSO ESPECIAL NÃO PROVIDO.