AREsp 1839404 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo apenas para decidir pela inadmissibilidade do recurso especial, em razão da ausência de prequestionamento sobre a matéria fática/ jurídica apontada (Súmula 211/STJ) e da impropriedade do exame, pelo STJ, de alegada violação constitucional, competência própria do Supremo Tribunal Federal nos termos do art.102, inciso III, da Constituição Federal.

Parties
Agravante/recorrente: LEOMAR SCHULTZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 April 2021
Procedural Posture
Agravo / Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Extinção De Processo, Cancelamento Da Distribuição (art. 290 Do Cpc), Custas Processuais, Prequestionamento (súmula 211/stj), Admissibilidade De Recurso Especial, Cerceamento De Defesa (art.5º, LV, Cf/88), Competência Do STF Para Matéria Constitucional (art.102, III
Processo Civil Direito Constitucional Extinção De Processo Cancelamento Da Distribuição (art. 290 Do Cpc) Custas Processuais Prequestionamento (súmula 211/stj) Admissibilidade De Recurso Especial Cerceamento De Defesa (art.5º, Lv, Cf/88) +1 more

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Parties

LEOMAR SCHULTZ

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo / Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 290 do CPC para cancelamento da lide versus extinção do processo sem resolução do mérito
  2. 2 Obrigatoriedade do recolhimento de custas para interposição de recurso
  3. 3 Exigência de prequestionamento nos termos da Súmula 211/STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo apenas para decidir pela inadmissibilidade do recurso especial, em razão da ausência de prequestionamento sobre a matéria fática/ jurídica apontada (Súmula 211/STJ) e da impropriedade do exame, pelo STJ, de alegada violação constitucional, competência própria do Supremo Tribunal Federal nos termos do art.102, inciso III, da Constituição Federal.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.