REsp 2096649 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão não padecia de omissão, contradição ou obscuridade a ser sanada; a matéria foi devidamente fundamentada e os declaratórios não são meio adequado para reexame de questões já decididas; além disso, a hipossuficiência não é presumida e deve ser comprovada concretamente pelo condenado, e o pedido de suspensão foi indeferido por ausência de determinação de sobrestamento pela Terceira Seção.

Parties
Embargante: SANDRA CASSIANO BARBOSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Acórdão
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Extinção De Punibilidade, Hipossuficiência, Embargos De Declaração
Direito Processual Penal Extinção De Punibilidade Hipossuficiência Embargos De Declaração

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Parties

SANDRA CASSIANO BARBOSA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto à análise de julgados do Supremo Tribunal Federal sobre a matéria
  2. 2 reconhecimento da hipossuficiência para fins de extinção da punibilidade
  3. 3 cabimento dos embargos de declaração para reexame de matéria já decidida

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão não padecia de omissão, contradição ou obscuridade a ser sanada; a matéria foi devidamente fundamentada e os declaratórios não são meio adequado para reexame de questões já decididas; além disso, a hipossuficiência não é presumida e deve ser comprovada concretamente pelo condenado, e o pedido de suspensão foi indeferido por ausência de determinação de sobrestamento pela Terceira Seção.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.