AREsp 2894671 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque o Ministério Público não trouxe elementos concretos capazes de demonstrar a possibilidade financeira do sentenciado para pagar a multa, de modo que, conforme jurisprudência consolidada (Tema 931), presume-se a hipossuficiência quando assistido pela Defensoria e na ausência de prova em contrário, cabendo ao Parquet o ônus de infirmar tal presunção.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Agravado/recorrido: Agravado
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Especial / Julgado (negado Provimento)
Outcome
Agravo regimental desprovido (negado provimento)
Legal Topics
Extinção De Punibilidade, Pena De Multa, Hipossuficiência, Progressão De Regime, Ônus Da Prova
Direito Penal Execução Penal Extinção De Punibilidade Pena De Multa Hipossuficiência Progressão De Regime Ônus Da Prova

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Agravante

Agravado

Agravado/recorrido

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Especial / Julgado (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Pode a hipossuficiência do apenado ser presumida para fins de extinção da punibilidade da pena de multa sem comprovação pela defesa?
  2. 2 Qual o ônus probatório quanto à possibilidade financeira do sentenciado para impugnar a presunção de hipossuficiência?

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o Ministério Público não trouxe elementos concretos capazes de demonstrar a possibilidade financeira do sentenciado para pagar a multa, de modo que, conforme jurisprudência consolidada (Tema 931), presume-se a hipossuficiência quando assistido pela Defensoria e na ausência de prova em contrário, cabendo ao Parquet o ônus de infirmar tal presunção.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.